Pelo Ajuste SINIEF nº 7/2005, fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Julgue os itens a seguir, acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

I É supletiva a competência dos municípios para fixar alíquotas de ICMS, salvo quanto às operações iniciadas no exterior.

II O direito de o contribuinte utilizar crédito de ICMS é imprescritível.

III Não há incidência de ICMS em operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Assinale a opção correta.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O regime de substituição tributária a que se refere a LC 87/96 dependerá de lei específica.

II. A pessoa física ou jurídica que, mesmo sem intuito comercial, adquirir bens apreendidos ou abandonados é considerada contribuinte para fins da Lei Kandir.

III. As obrigações referentes ao ICMS serão liquidadas apenas por compensação.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).

II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de crédito presumido. III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e ineficácia do crédito fiscal.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Qual a alternativa CORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. São isentas do ICMS na Bahia as vendas a colonos em núcleos não reconhecidos pelo Governo Estadual.

II. Na Bahia, é vedada a penhora sobre o imóvel em que o devedor do tributo reside.

Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Não são responsáveis solidários pelas contribuições de melhoria o enfiteuta, o adquirente ou o sucessor a qualquer título.

II. Na Bahia, o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumulará e publicará suas decisões reiteradas.

III. Os incentivos fiscais serão concedidos com base nos convênios aprovados e ratificados pelo Estados da Bahia.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?