O Capítulo IV, Seção I, Art. 12 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, trata dos TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES e da Instituição e Abrangência do Simples Nacional e cria o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, conforme Art. 2º da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, é vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários.

A composição do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte conforme Art. 2º da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 é formada por: 2 (dois) representantes do SEBRAE e 5 (cinco) representantes do Ministério da Casa Civil.

PODERÃO RECOLHER os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

A Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - constitui espécie tributária prevista no art. 195, alínea b, da Constituição Federal, e tem como base de cálculo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Sobre ela, podemos afirmar que

O artigo 5º. da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 registra que: Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição da rede mundial de computadores, informações, de pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

Marque a alternativa correta no que respeita ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas:

Por força da legislação tributária, estão obrigadas à utilização do regime tributário intitulado lucro real as

Conforme Lei Complementar 123 de 14.12.2006 em seu Art. 6º.a Lei determina que: “Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.