531760 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A lei complementar que disciplina o ISS(ISSQN) e a de nº 115/2003.

II. De acordo com a LC n.º 116/2003 e a Constituição Federal, as alíquotas máxima e mínima do ISS são: máxima 5% (art. 8º, LC n.º116), mínima 2% (art. 88, I, ADCT).

III. O ISS(ISSQN) incide sobre a exportação de serviços para o exterior.

IV. O ISS(ISSQN) incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares de acordo com a Súmula 274 STJ (Superior Tribunal de Justiça).

V. São isentas do pagamento do ISS(ISSQN) as pessoas portadoras de defeito físico que lhes determine a redução da capacidade normal para o exercício da atividade, sem empregado e que não possua curso universitário.

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531570 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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LC 116/2003: ISSFato Gerador e Hipóteses de não incidência (ISS)

Em relação ao ISS, é incorreto afirmar, conforme regra constante da LC nº 116/2003, que este imposto não incide sobre

A

as exportações de serviços para o exterior do País.

B

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

C

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

a prestação de serviços de construção civil quando efetuados por empresas sujeitas ao regime da Lei Complementar Federal nº 123/06.

E

as exportações de serviços para o exterior do país, cujos serviços desenvolvidos no Brasil tenham seu resultado aqui verificado, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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365882 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TERMOBAHIA

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Técnico de Contabilidade
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Decreto 7.212/2012: RIPI

Uma indústria de grande porte, constituída sob a forma de Sociedade Anônima, desconsiderando possíveis modificações de utilização de livros fiscais introduzidas pelo SPED, tem que usar o livro fiscal, exigido pela Legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), destinado

[...] à escrituração do recebimento de notas fiscais de uso do próprio contribuinte, impressas por estabelecimentos gráficos dele ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo usuário, à anotação de qualquer irregularidade ou falta praticada, ou outra comunicação ao Fisco, prevista no Regulamento do IPI ou em qualquer ato normativo da RFB.

Disponível em: <htpp://www.planalto.gov.br/ccivil_.03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm>. Acesso em 05 jul. 2012. Adaptado.

O livro com a utilização acima informada é o de Registro de

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213390 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Decreto 9.580/2018: RIR

De acordo com a legislação tributária em vigor, assinale a opção incorreta.

A

As contraprestações de arrendamento mercantil somente serão dedutíveis pela pessoa jurídica arrendatária quando o bem arrendado estiver relacionado intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços.

B

Não são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.

C

Regra geral, são dedutíveis, na determinação do lucro real da pessoa jurídica, as remunerações pagas aos sócios ou dirigentes.

D

Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir, como despesa operacional, as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.

E

O valor correspondente a aluguel de imóvel cedido pela pessoa jurídica para uso de seu administrador, diretor, gerente e assessor, assim como outras espécies de remuneração indireta, é despesa indedutível para efeito de apuração do lucro real, ainda que sejam individualizados a operação e o beneficiário da despesa.

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213334 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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Outros Normativos

Sobre as suspensões do pagamento e as reduções de alíquotas (programas específicos) da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS /PASEP-Importação, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação, assinale a opção correta.

A

O Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES permite a importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de serviços de tecnologia da informação, quando importados diretamente pelo beneficiário do Regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

B

De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pelo art. 52 da Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012, é beneficiária do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação, e que, por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma compromisso de exportação igual ou superior a setenta por cento de sua receita bruta anual decorrente da venda dos referidos bens e serviços.

C

O Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato normativo específico, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para incorporação ao seu ativo imobilizado, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação. O benefício de suspensão poderá ser usufruído nas importações realizadas no período de cinco anos contados da data de adesão ao RECAP.

D

O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI permite a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, quando importados diretamente pelo beneficiário do regime para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, com redução a um por cento das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.

E

É beneficiária do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI somente a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia e irrigação.

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188897 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Auditor Pleno
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Lei 11.941/2009: Parcelamento de Débitos Tributários, Remissão e RTT

Sabe-se que o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real foi instituído para tratar dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n.º 11.638, de 28 de dezembro de 2007. O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária, sendo o regime optativo para os anos calendários:

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188896 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno - Administrativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

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1230069 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Juiz Substituto
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LC 123/2006: Simples Nacional

Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta.

A

O cadastro fiscal estadual ou municipal do microempreendedor individual poderá ser simplificado ou sua exigência poderá ser postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de compra, venda ou prestação de serviços, vedada a imposição de custos pela autorização para emissão, com exceção da modalidade avulsa.

B

Considerando-se o tratamento privilegiado dado à microempresa ou à empresa de pequeno porte em matéria de licitações públicas, essas empresas poderão emitir um tipo especial de título de crédito quando a administração pública não pagar, em até trinta dias contados da data de liquidação, valores referentes a empenhos liquidados de titularidade.

C

Incumbe ao comitê gestor do SIMPLES Nacional dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Nacional, não se incluindo o microempreendedor individual.

D

Os créditos apurados no SIMPLES Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos com as fazendas públicas, mesmo após a exclusão da empresa do SIMPLES Nacional.

E

No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, o microempreendedor individual que se encontre sem movimento há mais de doze meses poderá solicitar a baixa nos registros, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas.

Questão Anulada

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1185711 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: COVEST-COPSET
Orgão: UFPE

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Auditor
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Outros Normativos

Na apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/07 e 11.941/09, a receita deve ser considerada:

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3090794 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETRO
Orgão: TBG

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Analista - Contabilidade Júnior
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PIS/PASEP

De acordo com a IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores, exceto