O Art. 12 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 e suas atualizações criam a Contribuição para o Financiamento Bancário – CFB.

No que concerne à INSCRIÇÃO E BAIXA de empresas segundo o Art. 4º da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 o teor da Lei registra: “Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

De acordo com a lei que disciplina a matéria, a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

Com fulcro na Lei Complementar 123 de 14.12.2006, em seu artigo 5º, que trata da abertura e fechamento de empresas, registra: “Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição. “

O Capítulo IV, Seção I, Art. 12 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, trata dos TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES e da Instituição e Abrangência do Simples Nacional. O nome completo desse regime é Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Quanto à incidência não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas

No que concerne à competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional, segundo o Art. 33 da Lei Complementar 123 de 14.12.2006: A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

De acordo com o Art. 85-A da Lei Complementar 123 de 14.12.2006, caberão aos Poderes Público Municipal e Federal a designação dos Agentes Sociais para financiar as micro e pequenas empresas.

Em relação a Lei Complementar Federal nº 116/03, é incorreto afirmar que