O registro na Junta Comercial dos empresários, dos administradores ou de empresas de que participem de grandes grupos, ocorrerá sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção da empresa. (Lei Complementar 123 de 14.12.2006 em seu Art. 9º )

A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: NÃO FOR oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade. (Art. 29, Lei Complementar 123)

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios conforme Art. 2º da Lei Complementar 123 de 14.12.2006 é vinculado ao Ministério da Defesa composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos voltados para legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Com fulcro no Art. 3º. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consideram-se microempresa: A Pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual a R$ 120.000,00.

O Empregador Individual está isento de todos os direitos trabalhistas do empregado.

Os seguintes valores são onerados pelo Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:

De acordo com a legislação tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), julgue os itens abaixo, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado na forma prevista em Lei.

II. A incidência do IPI na importação de produtos industrializados depende do título jurídico a que se der a importação. Por isso, a Lei exclui da sujeição passiva do IPI a pessoa física na condição de importadora de produtos industrializados para uso próprio.

III. Segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.

IV. A legislação tributária determina, em observância à não-cumulatividade do tributo, que a entrada de insumos não onerados – seja por força de alíquota zero, de não incidência, de isenção ou de imunidade – gera direito ao crédito de IPI na saída dos produtos industrializados.

A nova faixa de enquadramento do Simples Nacional há a legalização dos empreendedores individuais que faturam até R$ 100 mil por ano e que possuam, no máximo, vinte empregado. Os profissionais que aderirem ao EI pagarão impostos “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo de formalização é de R$ 33,25 por mês, dependendo da atividade profissional.

O Empreendedor Individual (EI) é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios. Dentre os inúmeros benefícios de ser Empreendedor Individual consta a necessidade Escrituração administrativa, fiscal e contábil devidamente registrada no SEBRAE.