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Assinale as afirmativas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, marque a opção que indica a seqüência correta.
( ) A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do recurso que tramita no Conselho de Contribuintes importa desistência deste.
( ) Uma vez incluído em pauta de julgamento, não pode o Recorrente desistir do recurso.
( ) A desistência do recurso deve ser manifestada em petição ou termo nos autos do processo.
( ) O pedido de parcelamento importa desistência do Recurso.
( ) A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do recurso que tramita no Conselho de Contribuintes importa desistência deste.
( ) Uma vez incluído em pauta de julgamento, não pode o Recorrente desistir do recurso.
( ) A desistência do recurso deve ser manifestada em petição ou termo nos autos do processo.
( ) O pedido de parcelamento importa desistência do Recurso.
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Assinale com F ou V as assertivas abaixo, con-forme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Tendo em vista o preceito constitucional segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário, este (o Poder Judiciário) tem competência para controlar os atos administrativos.
( ) O processo administrativo fiscal, por não ter função jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo do lançamento.
( ) Nos termos da Constituição vigente, o controle dos atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Executivo.
( ) Tendo em vista o preceito constitucional segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do Poder Judiciário, este (o Poder Judiciário) tem competência para controlar os atos administrativos.
( ) O processo administrativo fiscal, por não ter função jurisdicional, tem uma função de revisão interna do ato administrativo do lançamento.
( ) Nos termos da Constituição vigente, o controle dos atos administrativos compete exclusivamente ao Poder Executivo.
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Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.
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A empresa Centrais de Energia Elétrica do Iguaçu S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo-lhe sido imputada a multa por lançamento de ofício. O crédito exigido compreende R$1.000.000,00 de COFINS, R$500.000,00 de multa, mais juros de mora calculados conforme a lei. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência alegando encontrar-se ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Aduz que, ainda que não estivesse ao abrigo da imunidade, não poderia ser-lhe aplicada a multa por lançamento de ofício, pois deixou de recolher a contribuição amparada em autorização judicial, e instrui sua impugnação com cópia da petição inicial de ação de mandado de segurança objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, a autoridade julgadora deverá
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Assinale a assertiva correta.
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No dia 29 de fevereiro, segunda-feira, o contribuinte Alfa foi regularmente intimado para cumprir exigência formalizada em auto de infração. O dia 08 de março foi feriado (carnaval) e no dia 09 a Delegacia da Receita Federal onde deveria ser protocolizada a impugnação funcionou apenas a partir das 12 horas. Em razão de um problema com o abastecimento de água, no dia 29 de março (terça-feira) a mesma Delegacia da Receita Federal funcionou apenas até as 12 horas e no dia 30 de março (quarta-feira) permaneceu fechada, o que foi amplamente divulgado com antecedência através do rádio, televisão e jornais, para conhecimento dos contribuintes. Considerando as regras que regem os prazos no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assinale a assertiva correta.
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Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
I - Ato que marca o início do procedimento fiscal.
II - Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.
III - Requisito obrigatório do auto de infração.
IV - Requisito obrigatório da notificação de lançamento.
( ) Auto de Infração.
( ) Apreensão de livros e documentos.
( ) Descrição do fato.
( ) Notificação de lançamento.
( ) Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.
( ) Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.
I - Ato que marca o início do procedimento fiscal.
II - Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.
III - Requisito obrigatório do auto de infração.
IV - Requisito obrigatório da notificação de lançamento.
( ) Auto de Infração.
( ) Apreensão de livros e documentos.
( ) Descrição do fato.
( ) Notificação de lançamento.
( ) Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.
( ) Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.
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Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.
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Contra o contribuinte X foi lavrado auto de infração relativo à legislação do Imposto de Renda. Foram glosadas despesas financeiras por falta de comprovação e despesas com viagens, por terem sido consideradas desnecessárias. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual limitou-se a protestar pela legitimidade da dedução das despesas com viagens, juntando as respectivas provas e alegando que as viagens foram feitas no interesse da empresa, nada falando sobre as despesas financeiras. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se expressamente sobre todas as razões e provas apresentadas pelo impugnante, e julgou procedente a exigência. Três meses após ter protocolizado recurso ao Conselho de Contribuintes, estando o processo distribuído ao Relator, o sujeito passivo encontrou os comprovantes das despesas financeiras glosadas. Nesse caso, e de acordo com as normas previstas no Decreto 70.235/72 com suas alterações posteriores e com o Regimento dos Conselhos, é correto afirmar que:
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Como regra geral, a base de cálculo da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é , assim considerado(a) .
As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões:
As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões:
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