550980 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Administração Tributária
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Federal - Aduana
Provas ×
Auditor-Fiscal da Receita Federal - Auditoria
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto
na legislação tributária?

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)?

O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

550967 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×

Decreto 7.212/2012: RIPI

O prazo de recolhimento do IPI, para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 8.850, de 1994, será:

A

até o décimo dia do decêndio subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, excetuados os produtos do capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI.

B

até o último dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.

C

até o trigésimo dia do mês de ocorrência dos fatos geradores.

D

até o último dia da quinzena subseqüente a da ocorrência dos fatos geradores do imposto.

E

até o último dia útil do mês em que ocorrerem os fatos geradores do imposto.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

514141 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Federal

Cabe recurso voluntário dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o

A

Acórdão unânime, quando a decisão for contrária à lei ou à evidência de prova.

B

Acórdão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara dos Conselhos de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.

C

Acórdão que der provimento ao recurso de ofício.

D

Despacho que negar seguimento ao recurso especial.

E

Acórdão, não unânime, que negar provimento ao recurso de ofício.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1836087 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×

Decreto 7.212/2012: RIPI

Relativamente às cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que se dedicarem a venda em comum dos bens de produção, recebidos de seus associados para comercialização, a legislação sobre produtos industrializados as considera estabelecimentos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1812878 Ano: 2002
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Analista Tributário da Receita Federal
Provas ×

Decreto 9.580/2018: RIR

Assinale a opção correta.

A

Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos de trabalho assalariado percebidos, no Brasil, por servidores diplomáticos de governo estrangeiro, desde que assegurada reciprocidade de tratamento aos brasileiros que, naqueles países, exerçam idênticas funções.

B

Não estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos de trabalho assalariado percebidos, no Brasil, por servidores diplomáticos de governo estrangeiro, desde que assegurada reciprocidade de tratamento aos brasileiros que, naqueles países, exerçam idênticas funções.

C

Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos de ganhos de capital percebidos, no Brasil, por servidores diplomáticos de governo estrangeiro, desde que assegurada reciprocidade de tratamento aos brasileiros que, naqueles países, exerçam idênticas funções.

D

Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos de trabalho assalariado percebidos, no Brasil, por servidores diplomáticos de governo estrangeiro, independentemente de reciprocidade de tratamento aos brasileiros que, naqueles países, exerçam idênticas funções.

E

Estão isentos do imposto sobre a renda os ganhos de capital percebidos, no Brasil, por servidores diplomáticos de governo estrangeiro, independentemente de reciprocidade de tratamento aos brasileiros que, naqueles países, exerçam idênticas funções.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

53348 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

Provas:

Técnico da Fazenda Estadual
Provas ×

LC 123/2006: Simples Nacional

Considerando as afirmações de I a VI frente às disposições da legislação referentes ao regime tributário simplificado para as pequenas e microempresas, assinale a opção que só contém afirmações corretas.

I. Para fins do regime tributário diferenciado e simplificado, caracteriza-se como pequena ou microempresa comercial qualquer pessoa jurídica ou firma individual comercial cuja receita bruta operacional anual seja igual ou inferior a 120.000 UFIR.

II. Para que se enquadre no regime tributário diferenciado e simplificado dirigido à pequena ou microempresa, a pessoa jurídica ou firma individual industrial deve ter receita bruta operacional anual igual ou inferior a 150.000 UFIR.

III. As pequenas ou microempresas estão isentas do pagamento dos impostos e taxas estaduais.

IV. As pequenas e microempresas sujeitam-se à apuração do ICMS mediante regime de estimativa.

V. Não se inclui no regime simplificado a empresa constituída sob forma de cooperativa.

VI. Não se inclui no regime simplificado a empresa que realize a exportação de produtos nacionais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1926686 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Federal

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.

A

Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.

B

Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.

C

A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.

D

Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.

E

Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1926684 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Federal

Considerando as normas em vigor relativas ao processo de consulta, assinale a proposição correta.

A

Somente o sujeito passivo tem legitimidade para formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado.

B

No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a solução da consulta em primeira instância compete à Superintendência Regional da Receita Federal, em segunda instância, à Coordenação do Sistema de Tributação.

C

O recurso especial, no processo de consulta, tem efeito suspensivo.

D

O juízo de admissibilidade do recurso especial em processo de consulta será feito pelo órgão competente para solucionar o recurso.

E

As decisões proferidas em processos de consulta relativos à classificação de mercadorias podem ser reformadas, de ofício, pelo órgão central da Secretaria da Receita Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1926681 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Federal

A empresa Alfa Ltda. ingressou, em 11/01/99, segunda-feira, com processo de consulta perante a Superintendência da Receita Federal da 8^a Região Fiscal sobre a exclusão, da base de cálculo da COFINS, das receitas por ela repassadas a outra empresa, informando, outrossim, que vinha procedendo à exclusão. Em 19/03/99, sexta- feira, tomou ciência da resposta da consulta, que lhe fora desfavorável. Em 26/04/99, segunda-feira, teve ciência de que, em consulta idêntica formulada pela empresa Beta, a Superintendência da Receita Federal da 7^a Região Fiscal adotou entendimento contrário. Tendo em vista a divergência de soluções, ingressou, em 30/04/99, com recurso especial junto à Coordenação do Sistema de Tributação. Diante da situação descrita, é correto afirmar que:

A

O juízo de admissibilidade do recurso especial será feito pela Superintendência da Receita Federal da 8^a Região Fiscal.

B

A partir da apresentação do recurso especial e até 30 dias depois da ciência de sua solução dada pela Coordenação do Sistema de Tributação, pode a empresa Alfa agir em conformidade com a resposta da consulta dada à Beta pela Superintendência da 7^a Região Fiscal, não podendo ser autuada em razão disso.

C

Se a Coordenação do Sistema de Tributação reformar a decisão proferida pela Superintendência da 7^a Região para a empresa Beta, esta terá que recolher a diferença do tributo devida, relativa ao período entre a data da formulação de sua consulta à Superintendência da 7^a RF e a data-ciência da decisão proferida pela Coordenação do Sistema de Tributação sem incidência de multa, acrescida apenas dos juros de mora.

D

O recurso especial apresentado por Alfa suspende os efeitos de ambas as decisões divergentes (a proferida pela 7^a RF para Beta e a proferida pela 8^a RF para Alfa).

E

A partir de 19/03/99, se a empresa Alfa Ltda. não adequasse seu procedimento à resposta dada à consulta, poderia ser lavrado contra ela auto de infração para exigência da diferença de COFINS devida, com a multa por lançamento de ofício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1926678 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

Provas:

Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
Provas ×

Processo Administrativo Tributário Federal

Considerando que nas proposições abaixo a expressão "Delegacia de Julgamento" é usada para designar as Delegacias da Receita Federal especializadas na atividade de Julgamento e a expressão "Delegacia da Receita Federal" é usada para designar as demais Delegacias, assinale a assertiva correta.

A

Compete ao Delegado de Julgamento apreciar recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal sempre que esta última autoridade deferir pedido de restituição.

B

À Delegacia de Julgamento em Porto Alegre estão jurisdicionadas todas as unidades da Receita Federal localizadas na 8a Região Fiscal, que abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul.

C

Compete ao Delegado de Julgamento declarar a revelia sempre que a impugnação apre-sentada pelo sujeito passivo for intempestiva.

D

As decisões dos Delegados de Julgamento favoráveis aos contribuintes são sempre definitivas na esfera administrativa.

E

A partir da implantação das Delegacias de Julgamento criadas pela Lei 9.748/93, os Delegados titulares das Delegacias da Receita Federal deixaram de ser competentes para o julgamento dos processos administrativos fiscais de determinação e exigência dos créditos tributários.