Analise as afirmativas a seguir:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de imunidade (LC nº 116/2003).

II. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (LC nº 116/2003).

III. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 6% (LC nº 116/2003).

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples.

II. Os microempreendedores e donos de empresas de pequeno porte não possuem tratamento diferenciado e favorecido em relação à tributação dos seus negócios (LC nº 123 de 2006).

III. Para ser considerada microempresa, é necessário auferir receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Qual a alternativa CORRETA?

Analise as afirmativas a seguir:

I. São impostos inclusos na arrecadação do Simples Nacional: o ISS, o ICMS, o PIS/Pasep e o IRPJ.

II. O arrecadamento do Simples Nacional é feito de maneira mensal e através de documento único estabelecido por convênio interestadual.

III. Estão excluídos da arrecadação do Simples Nacional: o ITR, a CPP, o IPI e o ISS na importação de serviços.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Para fins dos efeitos da Lei Complementar nº 123/06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, aquelas a que se refere, desde que aufiram, em cada ano-calendário o valor de receita bruta que estabelece. Tratando-se de empresa de pequeno porte, a receita bruta auferida deve ser superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos que atua como grande facilitador do cumprimento das obrigações tributárias por parte das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), pois abrange, em uma única cobrança, uma série de tributos devidos pelos sujeitos passivos tributários.

A respeito das incidências de ICMS cujo recolhimento está abarcado pelo Simples Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com carnes e suas preparações não está abarcado pelo regime do Simples Nacional.

( ) O ICMS devido por ME nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com telhas e caixas d’água está abarcado pelo regime do Simples Nacional.

( ) O ICMS devido por EPP nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com produtos cerâmicos não está abarcado pelo regime do Simples Nacional.

As afirmativas são, respectivamente,

As sociedades enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte podem receber contribuições estranhas ao capital social, prestadas por pessoas físicas, pessoas jurídicas ou fundos de investimento. Tais investidores são denominados “investidores-anjos” e o aporte de recursos por eles realizados é fundamental para a inovação e investimentos produtivos.

Sobre a figura do investidor-anjo, prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.