Com relação ao processo administrativo tributário federal é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei Federal nº 9430/95 sobre preços de transferência entre empresas relacionadas com operações internacionais, para efeito de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, é CORRETO afirmar que:

Considere que determinado estado tenha decidido conceder benefício de natureza tributária à empresa automobilística X, com o objetivo de garantir atratividade econômica para que a indústria se instalasse nesse estado. Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.

Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.

Nas transações realizadas entre o Setor Público e as empresas privadas, os tributos devidos à cada esfera da Administração estão sujeitos à retenção na fonte e serão cobrados de forma definitiva.

Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.

As pessoas jurídicas que fornecerem bens ou prestarem serviços aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal deverão informar as retenções efetuadas à conta dos respectivos recebimentos.

A questão a seguir se refere à Lei 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

A questão a seguir se refere à Lei 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre: I. As exportações de serviços para o exterior do País; II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está(ão) CORRETA(S):

Leia a afirmativa a seguir.

O Decreto nº 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao __________, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o ___________.

Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, sobre as nulidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente não são nulos.

( ) A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

( ) Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora pronunciará e mandará repetir o ato.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incide sobre:

I. O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País

II. As exportações de serviços para o exterior do País.

III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está(ão) CORRETO(S):