Luana deseja montar uma empresa para comercializar artigos de moda feminina. Ao procurar o SE-BRAE para se informar sobre como proceder para formalizar o seu negócio, foi orientada a respeito dos diversos tipos de tributação previstos pela legislação brasileira.

Ela decidiu optar por se enquadrar no Simples Nacional, pois acredita que as características desse modelo são:

I. Abranger os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

II. Todas as atividades econômicas podem optar pelo Simples, tendo como critério único o teto de faturamento (4,8 milhões).

III. Todos os estados devem adotar os mesmos limites para fim de recolhimento do ICMS e do ISS – é vetado o estabelecimento de sublimites;

IV. O recolhimento dos tributos é realizado por meio de um documento único de arrecadação – DAS.

Entre as características que ela acredita, estão corretas:

Um indivíduo autônomo que pretenda abrir seu próprio negócio em 2021 como Microempreendedor Individual (MEI), deve ter conhecimento de que:

No que diz respeito às normas a que se submete o Microempreendedor Individual – MEI, assinale a opção correta.

A adesão ao SIMPLES Nacional simplifica a arrecadação dos tributos e contribuições devidos. Entre esses tributos cobrados de forma unificada, é de competência do município o:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens são considerados serviços?

I. Serviços de informática e congêneres;

II. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

III. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

IV. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;

V. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte:

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:

I. O primeiro ato de ofício, apenas verbal, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

II. A apreensão de mercadorias e documentos, exceto livros.

III. O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Está(ão) CORRETO(S):

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que estes não sejam a atividade principal do prestador. A Construção Civil é um dos serviços com incidência de ISSQN. Assinale a alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca do ISSQN incidente sobre Construção Civil: