Em relação ao sistema de informações, eSocial, do Governo Federal, julgue o item a seguir.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que faz parte do Comitê Diretivo do eSocial, tem, entre outras funções, a de auxiliar e regular o compartilhamento e a utilização das informações armazenadas no ambiente nacional do eSocial.

Em relação ao sistema de informações, eSocial, do Governo Federal, julgue o item a seguir.

As informações prestadas por meio do eSocial substituirão integralmente as constantes na guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Maria e João contrataram plano ofertado por entidade de previdência complementar. Como eles estão perto de usufruir do benefício de aposentadoria, aderiram ao regime de tributação progressiva, já que, nesse regime, para o recebimento do benefício de aposentadoria, os valores são tributados no ato, de acordo com a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física em vigor. Somente Maria, entretanto, manifestou-se pela opção dentro do prazo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item, ao que se refere ao regime de tributação estabelecido na Lei n.º 11.053/2004.

Nesse caso, a indicação da opção é irrelevante, pois, para quem não faz a opção dentro do prazo estabelecido, automaticamente, passa a valer o regime mais antigo, que é o de tributação progressiva.

O Simples surgiu como uma oportunidade de formalização de muitas atividades, trazendo mais segurança para os contribuintes e para o Fisco. Ele está focado nas microempresas, nas empresas de pequeno porte e no microempreendedor individual.

Não poderá recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que

Sobre a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, temos no artigo 8º que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza

Segundo o Art. 2º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu § 4º: Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exportação;

III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a opção em que se apresenta a característica de uma pessoa que queira fazer parte da categoria de Microempreendedor Individual (MEI):

Com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assinale a opção correta.

Fernando tem uma pequena empresa que fornece salgados congelados para festas, contando com apenas dois empregados. Seu faturamento bruto anual é de R$ 35.000,00. Além dessa empresa, Fernando ajuda na administração de um pequeno espaço para eventos, de propriedade da esposa, nos fundos de sua casa, que fatura anualmente menos de R$ 15.000,00.

Consultou o portal do empreendedor e orientado por amigos e clientes, ele procurou o SEBRAE para entender o que seria necessário para legalizar o seu negócio e fazer jus aos benefícios associados à condição de Microempreendedor Individual (MEI).

No SEBRAE, Fernando foi informado de que não poderia ser enquadrado como MEI porque o: