Em conformidade com a Lei Federal no 11.598/07, para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados

Com base na Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, o imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do simples nacional, é o

Julgue o item a seguir em relação à Política Fiscal.

O Projeto de Lei nº 2.337/2021, que propõe a reforma do Imposto de Renda, apresenta vantagem para as pessoas jurídicas.

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Não será sujeito à tributação o fundo de investimento que tiver sua carteira constituída por títulos com prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Os resgates de valores acumulados pelos participantes de planos de benefício da Funpresp-Jud sofrerão obrigatoriamente incidência de imposto de renda na fonte, na forma da lei, conforme alíquotas progressivas que vão de 35% (trinta e cinco por cento) para recursos com prazo de acumulação igual ou inferior a 2 (dois) anos, até 10% (dez por cento) para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) e inferior a 15 (quinze) anos.

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar a periodicidade e a metodologia de cálculo do prazo médio das carteiras de títulos e à Secretaria da Receita Federal fiscalizar a aplicação da taxa de juros, índice de preço e variação cambial.

Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.

Maria é participante do plano de benefícios de contribuição definida da Funpresp-Jud desde 13 de maio de 2011. Em 13 de maio de 2016, Maria realizou resgate dos valores acumulados, portanto, de acordo com a legislação vigente, obrigatoriamente a participante sofreu incidência de imposto de renda retido na fonte, na alíquota de 20% (vinte por cento).

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Prazo de acumulação é o tempo decorrido entre o aporte de recursos no plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e o pagamento relativo ao resgate ou ao benefício, calculado na forma a ser disciplinada em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal e do respectivo órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e FAPI, considerando-se o tempo de permanência, a forma e o prazo de recebimento e os valores aportados.

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

Os fundos de investimento cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, por ocasião do resgate.

A respeito da Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, julgue o seguinte item.

É facultado aos participantes que ingressarem a partir de 1º de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda retido na fonte, na alíquota de 30% para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 02 (dois anos).