O eSocial é o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas criado e instituído pelo governo federal com o sentido de unificar o envio de dados de trabalhadores de todo o País e de empresas de todos os tamanhos, por meio de uma página on-line, permitindo que todas as informações sejam prestadas de uma única vez. Até 2019, todas as empresas de todos os tamanhos e tipos foram cadastradas no eSocial e, atualmente, todo o processo de acompanhamento, admissão, demissão, afastamento, pagamentos de impostos e previdência social são informados nesse sistema, mudando a forma de trabalho no departamento de pessoal.

Com base no exposto, assinale a alternativa correspondente à vantagem principal de se fazer cadastro e controle de departamento de pessoal no eSocial.

Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.

II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.

III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas

Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) que tenha receita bruta dentro do limite legal pode aderir ao regime do Simples Nacional.

Conforme a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Em projetos apoiados pela Spcine, os rendimentos obtidos pela aplicação dos recursos

Considere o modelo de documento da figura a seguir.

Para efeitos de prestação de contas de projetos da ANCINE, esse modelo pode ser considerado, por si só, documento fiscal comprobatório de despesa?

Segundo o regulamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, constituem rendimento isento e não tributável os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados, exceto:

A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em regra geral, considera que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador. Considera-se estabelecimento do prestador, o local:

Com relação a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos federais nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal, pelo fornecimento de bens ou serviços, julgue os itens a seguir como verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa correta:

I. Uma sociedade de economia mista fica obrigada a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas, dispensando as demais retenções previstas na legislação de IR.

II. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, com exceção dos pagamentos antecipados.

III. As pessoas jurídicas amparadas por isenção, não incidência ou alíquota zero devem informar essa condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, sob pena de, se não o fizerem, sujeitarem-se à retenção do IR e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual total correspondente à natureza do bem ou serviço.

IV. Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições, nos pagamentos efetuados a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira.

Microempresa compreende a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente, registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano-calendário, a receita bruta igual ou inferior a: