A Lei Complementar nº 123/2006, além de outras funções, institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Acerca de referida legislação e suas alterações, assinale a alternativa verdadeira.

Analise as afirmativas a seguir considerando os preceitos da Lei Complementar federal nº 116/2003:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes em lista anexa à Lei Complementar federal nº 116/2003, as quais devem constituir-se como atividade preponderante do prestador.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

IV. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

É correto o que se afirma

De acordo com Lei nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 é incorreto afirmar:

Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de quantos dos seguintes impostos e contribuições? I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto em lei; III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; V. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto em lei.

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Analise as partes que seguem: É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional (1^a parte), os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo por ocasião da compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do Simples Nacional (2^a parte); no Simples Nacional, é vedada a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo (3^a parte); é vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional (4^a parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I. Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais, Il. Encaminhar notificações e intimações; III. Expedir avisos em geral. Esta(ão) CORRETA(S): )

De acordo com a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, não ocorre a incisão do imposto sobre:

I. As importações de serviços para o interior do País.

II. A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados.

III. O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Está(ão) INCORRETA(S):

O Decreto nº 9.580 de novembro de 2018 regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto a renda e proventos de qualquer natureza. Sobre este decreto, assinale a alternativa incorreta.

Sobre noções de legislação tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Lucro Presumido, possui forma simplificada para determinação da Base de Cálculo, desobrigando os contribuintes, perante o fisco federal de manter escrituração contábil.

( ) Lucro Arbitrado, determinado mediante aplicação sobre o valor da receita bruta, quando conhecido, dos percentuais fixados para determinação do lucro presumido acrescidos de 20%.

( ) Lucro Real, Lucro Líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação.

( ) Todas as alternativas acima, se referem a base de calculo para a apuração de Imposto de Renda Pessoa Física.