A Lei Complementar N.º 116/2003 dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios. Assim, nos termos da referida norma, analise as assertivas a seguir e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide, também, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

( ) O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

( ) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

( ) Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

( ) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, deverão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, salvo no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006) considere:

I - Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

II - O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

III - Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

IV - Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de informações Sociais - RAIS. Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivo:

I. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País.

II. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas de trabalho.

III. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

É correto o que se apresenta em:

O sistema de retenção do Imposto de Renda na Fonte tem as seguintes características:

I. atribuição à fonte pagadora do rendimento ou encargo de determinar a incidência.

II. dedução do Imposto do rendimento a ser pago.

III. recolhimento mediante documento específico.

IV. proibição de antecipação do devido no ajuste anual.

É correto o que se apresenta em

A respeito do PIS (Programa de Integração Social) e do Abono Salarial, assinale a alternativa correta.

O Imposto de Renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apurações trimestrais, de acordo com a Lei nº 9.430/96. Conforme esta Lei, assinale a alternativa incorreta.

As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98. De acordo com esta legislação, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 123/2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

III - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?