A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, define as atribuições privativas do médico e as atividades que podem ser exercidas por outros profissionais da área da saúde. No que concerne aos limites impostos por esta lei ao exercício da medicina, assinale a alternativa correta.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) detém a competência legal para normatizar aspectos complexos da prática médica que envolvem dilemas éticos e avanços tecnológicos. No que diz respeito às normas regulatórias expedidas pelo Conselho Federal de Medicina sobre telemedicina e reprodução assistida, assinale a alternativa correta.

A bioética moderna fundamenta-se em princípios que buscam equilibrar o avanço biotecnológico com o respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa. Acerca dos fundamentos da bioética e sua aplicação prática, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O princípio da justiça distributiva orienta que os recursos limitados de saúde devem ser alocados de forma equânime, priorizando aqueles com maior necessidade clínica comprovada.
(   ) A beneficência secundária permite que o médico ignore as diretrizes antecipadas de vontade do paciente quando estas contrariam a melhor evidência científica disponível para a cura.
(   ) O princípio da vulnerabilidade reconhece que certos grupos populacionais possuem menor capacidade de defesa de seus próprios interesses, exigindo proteção ética adicional.
(   ) A autonomia plena do médico desobriga o profissional de prestar assistência em casos de urgência quando houver discordância moral profunda sobre o procedimento a ser realizado.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A relação médico-paciente evoluiu de um modelo predominantemente paternalista para uma estrutura baseada na autonomia progressiva e no compartilhamento de decisões. No contexto da bioética, a aplicação dos princípios fundamentais deve considerar a complexidade dos cenários clínicos e a vulnerabilidade dos sujeitos envolvidos. Acerca dos fundamentos éticos que regem a conduta profissional e a relação com o paciente, assinale a alternativa correta.

A divulgação de serviços médicos em redes sociais tem gerado debates sobre os limites entre a informação educativa e a mercantilização da profissão. Acerca das normas que regem a publicidade médica, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: 

(   ) O médico pode publicar fotos de "antes e depois" de procedimentos realizados em seus pacientes, desde que o objetivo seja puramente comercial para atração de novos clientes.
(   ) É obrigatória a inclusão do nome completo, do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em todo anúncio profissional.
(   ) O médico pode participar de anúncios publicitários de empresas comerciais que vendem suplementos alimentares, utilizando sua imagem para garantir a eficácia do produto ao público.
(   ) A divulgação de técnicas de tratamento não reconhecidas cientificamente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) é vedada, mesmo que o médico possua autorização do paciente para tal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A fiscalização do exercício profissional médico é uma prerrogativa do Sistema de Conselhos de Medicina, visando garantir que a assistência seja prestada com ética e competência técnica. Considerando os mecanismos de fiscalização da atuação profissional, analise as afirmativas a seguir.

I.A fiscalização direta nos estabelecimentos de saúde visa verificar se o médico possui as condições mínimas de infraestrutura e insumos para o exercício digno da medicina.
II.O médico fiscal tem autoridade para realizar vistorias em consultórios, hospitais e clínicas, devendo o profissional assistente facilitar o acesso às informações e dependências da unidade.
III.A fiscalização do exercício da medicina é limitada aos médicos que atuam no setor público, estando os consultórios particulares isentos de vistorias técnicas pelos Conselhos Regionais de Medicina (CRM).

Está correto o que se afirma em:

O Processo Ético-Profissional nos Conselhos de Medicina obedece a um rito específico que garante o contraditório e a ampla defesa. Nos termos da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.306, de 17 de março de 2022, em relação à fase de instrução e ao julgamento de infrações, assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, estabelece os limites éticos para a atuação profissional em diversos cenários. Considerando as normas sobre responsabilidade profissional e a relação com terceiros, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado ao médico afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes em estado grave.
II. O médico é responsável por qualquer erro cometido em virtude de sua prescrição quando esta for executada por terceiros, independentemente de falhas técnicas na execução do procedimento.
III. Na publicidade médica, o profissional deve indicar obrigatoriamente o seu nome, o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e o número do Registro de Qualificação de Especialista.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito das competências dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), a atividade fiscalizatória é estruturada para garantir a segurança do ato médico e a observância do Código de Ética Médica. Sobre a gradação e as características das modalidades de fiscalização adotadas por essas autarquias, assinale a alternativa correta.

O médico responde éticamente por suas ações e omissões, sendo sua conduta avaliada pelos Conselhos de Medicina através do Processo Ético-Profissional (PEP). Sobre os limites da responsabilidade profissional, assinale a alternativa correta.