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I. Em áreas de recarga do Aquífero Quaternário presentes na zona de dunas, o enquadramento dos corpos d’água define metas futuras de qualidade, sendo suficiente, por si só, para restringir atividades capazes de causar salinização do aquífero.
II. A outorga de direito de uso da água é obrigatória para captações subterrâneas em poços tubulares, sendo um instrumento de controle essencial para evitar a superexploração de aquíferos costeiros, onde o risco de intrusão salina é elevado.
III. O sistema de cobrança pelo uso da água, caso fosse implementado na bacia hidrográfica, serviria apenas para custear obras estruturais, não podendo ser utilizado para financiar ações de monitoramento hídrico ou estudos hidrogeológicos.
Quais estão corretas?
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COP30 aprova o Pacote Belém
195 partes aprovaram o Pacote Belém — prova de que o multilateralismo pode acelerar a ação climática que beneficia as pessoas
Cento e noventa e cinco partes aprovaram o Pacote de Belém [...], demonstrando a determinação da humanidade em transformar a urgência em união e a união em ação para combater as mudanças climáticas. As 29 decisões aprovadas por consenso incluem acordos sobre temas como transição justa, financiamento da adaptação, comércio, gênero e tecnologia, renovando o compromisso coletivo com a ação acelerada, de modo a tornar o regime climático mais conectado à vida das pessoas.
[...]
Outro documento adotado, a Decisão Mutirão, reafirma nossa determinação em aumentar nossa ambição coletiva ao longo do tempo, passando das negociações para a implementação, agora que o Acordo de Paris e seus ciclos estão totalmente em andamento. Os seguintes mecanismos de implementação ajudarão a acelerar esse processo:
- •O Acelerador Global de Implementação: Uma iniciativa colaborativa e voluntária lançada sob a liderança das Presidências da COP30 e COP31 para apoiar os países na implementação de suas NDCs e Planos Nacionais de Adaptação (PNAs).
- •A Missão Belém para 1,5?°C é uma plataforma orientada para a ação sob a liderança da COP29-COP31, visando promover maior ambição e cooperação internacional em mitigação, adaptação e investimento.
"A Decisão Mutirão define o espírito da nossa COP: uma mobilização global contra as mudanças climáticas que celebra o 10º aniversário do Acordo de Paris e abre caminho para mais ambição durante esta década crítica", disse Corrêa do Lago.
[...]
Com base no texto, nos objetivos do Acordo de Paris e nos conceitos de Sustentabilidade e Questões Ambientais Atuais, analise as assertivas a seguir:
I.O principal objetivo do Acordo de Paris é limitar o aumento da temperatura média global a bem menos de 2 °C acima dos níveis pré-industriais e esforçar-se para limitá-lo a 1,5 °C, sendo esta a base para a mitigação do Aquecimento Global.
II.O foco do Pacote Belém em "financiamento da adaptação" e o apoio aos Planos Nacionais de Adaptação (PNAs) reconhecem que os impactos das mudanças climáticas, como a escassez de água e a intensificação de eventos extremos, já são inevitáveis e exigem que os países invistam em medidas de resiliência.
III.O conceito de "transição justa", abordado no Pacote Belém, exige que a mudança para fontes de energia limpa (mitigando o CO2 e o Efeito Estufa) ocorra de forma a considerar os impactos sociais e econômicos sobre trabalhadores e comunidades dependentes da indústria de combustíveis fósseis.
Está correto o que se afirma em:
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