2512376 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

Assinale a alternativa correta referente a Decreto.

A

Decretos, em sua definição clássica, são atos administrativos da Competência exclusiva do Chefe do Legislativo.

B

O Decreto em sua estrutura compõe-se de dois elementos: ordem legislativa e matéria legislada.

C

Quase todos os Decretos devem ser referendados pelo Ministro competente.

D

Os Decretos são destinados a prover apenas situações gerais e não a prover as individuais.

E

Os Decretos Regulamentares são atos normativos subordinados ou secundários ( v.g. decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade, etc.).

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2512231 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: UFCG
Orgão: UFCG

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Secretário Executivo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

A redação oficial é o meio pelo qual o poder público redige atos normativos e comunicações. Concebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre da (o):

I- ausência de impressões individuais de quem comunica, embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por chefe de seção, é sempre em nome do serviço público que é feita a comunicação, a partir de uma desejável padronização, possibilitando que as comunicações elaboradas em diferentes setores da administração pública guardem entre si certa uniformidade;

II- impessoalidade de quem recebe a comunicação, com as possibilidades, de a comunicação oficial ser dirigida ao cidadão, sempre concebido como público e a outro órgão público, que em ambas as situações tem-se o destinatário, concebido de forma homogênea e impessoal;

III- caráter impessoal do próprio assunto tratado, em que o universo temático das comunicações oficiais se restringe à questões que dizem respeito ao interesse público, sendo inconcebível qualquer aspecto particular ou pessoal.

Verifica-se que estão corretos:

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2512084 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Analista Legislativo - Redação e Revisão
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LegislaçãoLei Complementar 95/1998: Atos Normativos

O exame da estrutura básica de uma lei talvez constitua a forma mais adequada de apreender aspectos relevantes de sua sistemática externa.

A sistematização das leis mais complexas observa, entre nós, o seguinte esquema básico: Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Subseções e Artigo.

Assinale a alternativa correspondente ao conceito ou às características de “artigo”.

A

O artigo é representado pelo sinal gráfico §.

B

No tocante à numeração, consagrou-se a práxis, hoje positivada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, de até o artigo décimo adotar a numeração ordinal.

C

É a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos num texto normativo.

D

Como anotado por Arthur Marinho, “(...) artigo sempre foi, numa lei, disposição secundária, em que se explica ou modifica a disposição principal”.

E

Os artigos são indicados por algarismos romanos.

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2511929 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: IPP

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Agente Administrativo
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Aspectos Gerais da Comunicação OficialDefinição e Atributos da Redação Oficial

Conforme Manual de Redação Oficial da Presidência da República (2002, revisado e ampliado) o texto oficial apresenta como finalidade:

A

Tratar de assuntos do interesse dos signatários ou do que eles representam junto as empresas comerciais.

B

Tratar de assuntos que usem a pessoalização, gírias e expressões regionais em textos formais.

C

Tratar de assuntos do interesse dos signatários ou do que eles representam junto aos órgãos públicos.

D

Tratar de assuntos que se referem a interesses particulares dos signatários.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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2511849 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Auxiliar em Assuntos Educacionais
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Os documentos do Padrão Ofício, como o memorando e o ofício, por exemplo, devem obedecer a determinadas formas de apresentação, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, entre elas:

I. Deve ser utilizada fonte do tipo Arial de corpo 12 no texto em geral e, 11 nas citações.

II. É facultativo constar o número da página nesses tipos de documentos, mesmo que eles tenham mais de uma página.

III. Deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas de cada parágrafo.

IV. Terá, no mínimo, 3,0 cm de largura o campo destinado à margem lateral esquerda.

V. Terá 1,5 cm o campo destinado à margem lateral direita.

Estão corretas apenas as afirmativas

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2511848 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: Itame
Orgão: Câm. Bonópolis-GO

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Auxiliar Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

É a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente, é uma forma de comunicação interna, sua característica principal é a agilidade, destaca-se pela rapidez e simplicidade de procedimentos burocráticos. O conceito refere-se a:

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2511801 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Mateus Leme-MG

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Auxiliar Administrativo
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Documentos OficiaisE-mail

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico usada nas comunicações oficiais tenha valor documental e para que possa ser aceita como documento original, o que é necessário existir para que se ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei?

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2297004 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - TI
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício

Ofício n.º 0064/2016 – TCE/SC

Florianópolis, 25 de janeiro de 2016.

XXXXXX

Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Palácio Barriga Verde — R. Dr. Jorge Luz Fontes, 310 — Centro

88020-900 — Florianópolis — SC

Assunto: Encaminhamento de documento — Ofício n.º 242/2016-GP

XXXXXXX,

Em resposta ao Ofício n.º 242/2016-GP, encaminho, anexa, cópia do Parecer n.º 01/2016 da DCE — TCE/SC acerca das inspeções realizadas em hospitais da rede pública estadual, no ano de 2015.

Respeitosamente,

[Assinatura]

[identificação do signatário]

Considerando o fragmento de texto apresentado, que contém os parágrafos finais e o fecho de um expediente em padrão ofício, julgue o seguinte item, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

O expediente em apreço consiste em uma forma de comunicação eminentemente interna.

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2296993 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Economia
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento

Ofício n.º 0064/2016 – TCE/SC

Florianópolis, 25 de janeiro de 2016.

XXXXXX
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Palácio Barriga Verde — R. Dr. Jorge Luz Fontes, 310 — Centro
88020-900 — Florianópolis — SC

Assunto: Encaminhamento de documento — Ofício n.º 242/2016-GP

XXXXXXX,

Em resposta ao Ofício n.º 242/2016-GP, encaminho, anexa, cópia do Parecer n.º 01/2016 da DCE — TCE/SC acerca das inspeções realizadas em hospitais da rede pública estadual, no ano de 2015.

Respeitosamente,
[Assinatura]
[identificação do signatário]

Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue o item a seguir à luz das normas do MRPR.

O expediente em análise não está adequado quanto à finalidade e à estrutura do padrão do ofício, visto que não contém parágrafos de desenvolvimento devidamente numerados nem comentários do signatário da comunicação a respeito do documento encaminhado.

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2296992 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Direito
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Auditor de Controle Externo - Economia
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - TI
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatáriosFechos e Identificação do Signatário

Ofício n.º 0064/2016 – TCE/SC

Florianópolis, 25 de janeiro de 2016.

XXXXXX
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Palácio Barriga Verde — R. Dr. Jorge Luz Fontes, 310 — Centro
88020-900 — Florianópolis — SC

Assunto: Encaminhamento de documento — Ofício n.º 242/2016-GP

XXXXXXX,

Em resposta ao Ofício n.º 242/2016-GP, encaminho, anexa, cópia do Parecer n.º 01/2016 da DCE — TCE/SC acerca das inspeções realizadas em hospitais da rede pública estadual, no ano de 2015.

Respeitosamente,
[Assinatura]
[identificação do signatário]

Tendo como referência a comunicação hipotética apresentada, julgue o item a seguir à luz das normas do MRPR.

Na identificação do signatário da referida comunicação, devem constar, abaixo do local da assinatura, o nome e o cargo da autoridade que expede a mensagem.