Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.

III. Participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente.

IV. Responsabilizar-se e realizar as operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, que não foram autorizadas pelo Senado Federal.

Está CORRETO o que se afirma:

A cultura na qual todos os trabalhadores, incluindo profissionais envolvidos no cuidado e gestores, assumem responsabilidade pela sua própria segurança, pela segurança de seus colegas, pacientes e familiares; que prioriza a segurança acima de metas financeiras e operacionais; que encoraja e recompensa a identificação, a notificação e a resolução dos problemas relacionados à segurança; que, a partir da ocorrência de incidentes, promove o aprendizado organizacional; e que proporciona recursos, estrutura e responsabilização para a manutenção efetiva da segurança; de acordo com a Portaria 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente, compõe a definição de:

A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, Portaria nº 992/2009, estabelece estratégias e define responsabilidades solidárias entre os entes da federação. Para que sua implementação ocorra no âmbito municipal, a responsabilidade está sob a gestão:

A Portaria nº 1.391/ 2005 institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde, como uma das diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias a:

O Programa de Dose Domiciliar (DD) visa a oferecer aos pacientes com hemofilia concentrado de fator para o tratamento domiciliar. Essa terapia tem como princípio a rapidez da infusão do fator deficiente, que proporcionará alívio da dor, redução da artropatia hemofílica e humanização da assistência. Segundo o Manual da Hemofilia, 2015, para a hemofilia A grave, a liberação de doses domiciliares é de:

Antes de iniciar seu tratamento, Gabriel passou pela equipe interdisciplinar que esclareceu os procedimentos e sanou algumas dúvidas. Gabriel pôde entender que, em seu caso, o sangue usado seria o seu próprio, tratando-se, de acordo com a Portaria de Consolidação nº 5/17, de uma doação:

A Política de Saúde Mental, para o fortalecimento da desinstitucionalização das pessoas acometidas por transtornos mentais, disponibiliza o Programa de Volta Para Casa (PVC), que oferece assistência à reabilitação psicossocial aos pacientes com histórico de internação de longa permanência, através do pagamento mensal de um auxílio-reabilitação. Para ser incluída no PVC, é necessário que a pessoa tenha ficado internada em hospitais psiquiátricos ou de custódia, pelo período mínimo ininterrupto, em anos, de:

A Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, à luz da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, é regida por princípios e diretrizes, dentre os quais temos a (o):

A realização de campanhas de divulgação e conscientização para assegurar a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos (Lei nº 14.722, de 14 de agosto de 2023) representa um(a):

No que tange às responsabilidades dos entes federativos no financiamento e na implementação do SUS de acordo com a Lei nº 8.080/1990 e a Lei Complementar nº 141/2012, o papel do Estado na gestão dos recursos financeiros destinados à saúde está presente em: