A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 

I. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

II. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

III. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada

IV. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

Está(ão) CORRETA(S):

No contexto do Código de Ética profissional, quanto ao sigilo profissional, é INCORRETO afirmar que:

A gestão de benefícios e programas socioassistenciais é uma atividade central no SUAS, exigindo do assistente social conhecimento sobre os critérios de acesso e as ferramentas de gestão. O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento fundamental nesse processo. Sobre a gestão de benefícios, analise as afirmativas.

I. O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal instrumento do Estado para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda, sendo utilizado como porta de entrada para o Programa Bolsa Família e o BPC.
II. Os benefícios eventuais (como auxílio-natalidade ou funeral) são de responsabilidade do Governo Federal, não devendo ser ofertados pelos municípios, que cuidam apenas dos serviços.
III. A atuação do assistente social na gestão de benefícios deve se limitar ao preenchimento do CadÚnico, não incluindo a orientação sobre direitos ou a articulação com outros serviços.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, estabelece um conjunto de competências (Art. 4º) e de atribuições privativas (Art. 5º), sendo estas últimas de exercício exclusivo do profissional. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições privativas.

I. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.
II. Prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.
III. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais, o que constitui uma competência geral, mas não uma atribuição privativa.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 expressa os princípios e valores que orientam a prática profissional. A adesão a este código é um compromisso ético-político fundamental para a categoria. Acerca dos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A defesa intransigente dos direitos humanos e a recusa do arbítrio e do autoritarismo são valores centrais.
(__) O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, é um princípio ético.
(__) A garantia do pluralismo é um princípio, desde que as correntes teóricas não questionem a ordem social vigente.
(__) A opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação ou exploração, é um princípio basilar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A visita domiciliar e a entrevista são instrumentos técnico-operativos centrais na prática do assistente social, utilizados para conhecer a realidade dos usuários, realizar diagnósticos e efetivar intervenções. Sobre o uso desses instrumentos, analise as afirmativas.

I. A visita domiciliar é uma técnica que deve ser utilizada para além da verificação de informações, constituindo-se como um espaço de escuta qualificada e conhecimento da dinâmica familiar e social no território.
II. O planejamento da visita domiciliar é dispensável, pois a espontaneidade do encontro garante uma coleta de dados mais fidedigna, sem a interferência de roteiros.
III. A entrevista social deve ser diretiva, focada na coleta de dados para preenchimento de formulários, evitando-se a escuta de aspectos subjetivos que não impactam na concessão de benefícios.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos de proteção e definindo diferentes formas de violência. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei, marque V, para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas.

(__) A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise degradar ou controlar suas ações.
(__) A violência patrimonial inclui a retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos.
(__) A violência moral é configurada por qualquer conduta que constitua calúnia, difamação ou injúria.
(__) A Lei reconhece apenas a violência física como crime, sendo as demais formas (psicológica, moral) consideradas apenas infrações administrativas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento é uma dimensão essencial da prática do assistente social, permitindo uma intervenção racional, intencional e com objetivos claros. O ciclo do planejamento inclui etapas interdependentes. Sobre as etapas do planejamento, monitoramento e avaliação, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) O diagnóstico social é a primeira etapa, consistindo na investigação e análise da realidade (problemas, demandas, recursos) sobre a qual se pretende intervir.
(__) O monitoramento ocorre apenas ao final do projeto, comparando os resultados alcançados com os objetivos iniciais, sem interferir no processo de execução.
(__) A avaliação de impacto (avaliação ex-post) busca medir as mudanças efetivas geradas pelo projeto na realidade social, indo além da simples contagem de atendimentos. 
(__) A elaboração do projeto define objetivos, metas (quantificação dos objetivos), metodologia e cronograma de execução.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O laudo social e o parecer social são instrumentais técnico-operativos frequentemente utilizados pelo assistente social, especialmente em demandas judiciais ou institucionais, para subsidiar decisões. Ambos exigem fundamentação teórica, metodológica e ética, mas possuem distinções técnicas. Sobre a diferença entre laudo e parecer social, assinale a alternativa CORRETA.

O controle social é um princípio democrático fundamental para a gestão das políticas públicas no Brasil, especialmente no âmbito da Seguridade Social. No SUAS, ele é exercido por meio de instâncias específicas. Sobre os mecanismos de controle social na Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.