A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de
Assistente Social, estabelece, em seu Art. 5º, um conjunto de
atividades de exercício privativo, com vistas à consolidação da
identidade técnica, política e científica da categoria. Com base
nesse dispositivo legal, analise as assertivas a seguir:
I. Compete privativamente ao Assistente Social a elaboração,
coordenação, execução, supervisão e avaliação de estudos,
planos e programas que envolvam o campo do Serviço
Social.
II. A assessoria e consultoria prestadas por Assistentes Sociais
podem ocorrer exclusivamente em órgãos públicos, não se
estendendo a empresas privadas ou entidades
filantrópicas.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes
previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo
ainda a determinados princípios. Entre estes princípios estão,
EXCETO:
A implementação de práticas inclusivas nos serviços
socioassistenciais é um desafio constante, exigindo que
o facilitador de oficinas compreenda a diferença
fundamental entre os modelos de 'integração' e
'inclusão'. Historicamente, o modelo de integração foi um
avanço em relação à segregação, mas ele ainda difere
substancialmente do paradigma da inclusão, que é o
atualmente defendido pelas políticas nacionais. A forma
como o facilitador planeja e executa sua oficina reflete
diretamente qual desses modelos está sendo adotado na
prática.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O modelo de 'integração' pressupõe que a pessoa com deficiência deve se adaptar ao ambiente (seja a escola
ou o serviço), que permanece majoritariamente
inalterado; o foco está no indivíduo e na sua capacidade
de se 'normalizar' para participar.
II.O modelo de 'inclusão' pressupõe que o ambiente (a
escola, o serviço, a oficina) é que deve se reestruturar e
se adaptar para acolher a diversidade de todos,
reconhecendo que as barreiras estão no sistema, e não
no indivíduído.
III.Na prática de uma oficina, uma abordagem de
'integração' seria permitir que o usuário com deficiência
apenas 'assista' às atividades, enquanto uma abordagem
de 'inclusão' envolveria modificar a atividade (regras,
materiais) para que ele possa participar ativamente com
os demais.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é
a principal porta de entrada do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), localizado em áreas de maior
vulnerabilidade social. Sua função primordial é o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de
Proteção Social Básica (PSB), com o objetivo de prevenir
a ocorrência de situações de risco e fortalecer os
vínculos familiares e comunitários. O principal serviço
ofertado no CRAS é o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF), que estrutura todo
o trabalho social com as famílias. O facilitador de oficinas
atua frequentemente neste contexto, especialmente em
ações vinculadas ao PAIF ou ao Serviço de Convivência
e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que é referenciado
ao CRAS.
Acerca das orientações técnicas do CRAS e do trabalho
social com famílias, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)As Oficinas com Famílias, no âmbito do PAIF, são
consideradas ações de destaque para a prevenção de
vulnerabilidades, favorecendo a comunicação, a
mobilização social e o protagonismo, podendo os temas
serem propostos pelas próprias famílias.
(__)A ação de 'acolhida' no CRAS é sinônimo de
'recepção', sendo ambas realizadas indistintamente por
qualquer funcionário da unidade, focando apenas no
cadastramento inicial e encaminhamento imediato para
benefícios.
(__)O trabalho social com famílias no PAIF deve ser
pautado em uma postura proativa, preventiva e protetiva,
exigindo da equipe de referência um adequado
conhecimento do território e uma forte articlação
intersetorial.
(__)A gestão do trabalho social com famílias é de
responsabilidade exclusiva do técnico de nível superior
(assistente social ou psicólogo) que realiza o
acompanhamento, não envolvendo o coordenador do
CRAS ou a vigilância socioassistencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS) é a unidade pública de referência da
Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade,
responsável por ofertar o Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI). Este serviço destina-se a famílias e indivíduos
em situação de risco social ou que tiveram seus direitos
violados, como em casos de violência física, psicológica,
negligência ou abuso. A atuação do facilitador de
oficinas no CREAS, embora menos comum que no
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS),
deve estar estritamente alinhada aos objetivos do PAEFI,
que visa o fortalecimento da função protetiva da família e
a reparação de direitos.
Acerca das orientações técnicas do CREAS e da oferta
do PAEFI, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__)A oferta de oficinas no âmbito do PAEFI deve ser
utilizada como estratégia prioritária e inicial de
aproximação com o usuário, substituindo os
atendimentos individualizados pela equipe técnica
(psicólogo e assistente social) para otimizar recursos.
(__)Diferentemente do CRAS, que atua na prevenção de
riscos, o CREAS foca seu trabalho na consequência das
violações de direitos, sendo o PAEFI o serviço central
para o acompanhamento especializado de famílias e
indivíduos nessas condições.
(__)As ações do PAEFI devem se limitar estritamente ao
espaço físico da unidade do CREAS, sendo vedada a
realização de visitas domiciliares ou ações na
comunidade, para garantir o sigilo e a proteção dos
usuários atendidos.
(__)O trabalho social desenvolvido no PAEFI pressupõe
uma atuação interdisciplinar e especializada, buscando a
superação das situações de violência, o fortalecimento
dos vínculos familiares (quando possível) e a articulação
com a rede de garantia de direitos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A eficácia do trabalho socioassistencial depende
fundamentalmente da articulação entre os diferentes
profissionais e da relação destes com o órgão gestor. O
facilitador de oficinas não atua de forma isolada; ele
integra uma equipe de referência (com assistentes
sociais, psicólogos) no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e
responde ao coordenador da unidade e ao órgão gestor
municipal (Secretaria de Assistência Social). A qualidade
das relações interpessoais, a comunicação e a
compreensão do papel de cada um são essenciais para
que o trabalho flua e atenda aos objetivos do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS). Diante da
complexidade dessa dinâmica, assinale a alternativa
correta.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(Resolução CNAS nº 109/2009) define e padroniza os
serviços ofertados no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), classificando-os em Proteção
Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de
Média e Alta Complexidade. O Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço central
da PSB, executado frequentemente com o apoio de
facilitadores de oficinas. Compreender os objetivos e o
público-alvo deste serviço é crucial para o planejamento
de atividades pertinentes e alinhadas às normativas.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.O SCFV tem como público prioritário crianças e
adolescentes em situação de trabalho infantil, sendo esta
a única faixa etária e condição prevista pela Tipificação
para este serviço.
II.A Tipificação Nacional prevê a oferta do SCFV para
pessoas idosas, em especial aquelas beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de
programas de transferência de renda, visando contribuir
para um processo de envelhecimento ativo, saudável e
autônomo. III.O SCFV deve ser organizado por ciclos de vida, e
suas atividades devem ser planejadas de acordo com as
especificidades de cada faixa etária, não havendo,
segundo a Tipificação, previsão de turnos diários ou
funcionamento em finais de semana.
A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
estabelecida pela Resolução Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) nº 109/2009, organiza os
serviços da assistência social por níveis de
complexidade, visando garantir padrões de qualidade e
uniformidade na oferta em todo o território nacional. Essa
estruturação é fundamental para que os Centros de
Referência, como o Centro de Referência de Assistência
Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado
de Assistência Social (CREAS), possam planejar suas
ações de forma coerente com as vulnerabilidades
apresentadas pelos usuários. No âmbito do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que
se insere na Proteção Social Básica, as atividades
desenvolvidas devem atender a objetivos específicos e
ser estruturadas de acordo com as diretrizes nacionais.
Considerando a complexidade dessa organização e o
papel do facilitador de oficinas nesse contexto, assinale
a alternativa que descreve corretamente um aspecto
fundamental do SCFV, conforme a Tipificação.
O trabalho com crianças em serviços socioassistenciais,
como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV), exige do facilitador de oficinas uma
atenção constante à segurança e à prevenção de
acidentes, que são a principal causa de morte de
crianças de 1 a 14 anos no Brasil. Ambientes coletivos,
como salas de oficina, refeitórios e áreas de recreação,
apresentam riscos específicos que devem ser
gerenciados ativamente. A Sociedade Brasileira de
Pediatria e o Ministério da Saúde emitem diretrizes
claras sobre cuidados essenciais para mitigar esses
riscos.
Acerca da prevenção de acidentes na infância em
ambientes coletivos, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__)Para evitar quedas, os berços e cercados devem ter
grades com espaçamento máximo de 6 cm entre elas, e
deve-se utilizar barreiras ou redes de proteção em
escadas e janelas.
(__)Para evitar queimaduras, deve-se dar preferência ao
uso das bocas da frente do fogão e deixar os cabos das
panelas virados para fora, facilitando o acesso rápido do
adulto em caso de emergência.
(__)Para evitar sufocamento, deve-se evitar o uso de
talco em bebês e impedir o acesso de crianças
pequenas a objetos como botões, moedas e sacos
plásticos.
(__)No transporte de crianças em veículos, o uso da cadeira de transporte infantil (dispositivo de retenção) é
obrigatório até os 7 anos e meio, sendo que crianças só
podem sentar no banco da frente após os 10 anos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: