A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) define os níveis de gestão do sistema, estabelecendo diferentes responsabilidades para os municípios de acordo com seu porte e capacidade de gestão. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica da Gestão Básica municipal.

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, foi alterada pela Lei nº 12.317/2010, que instituiu a jornada de trabalho de 30 horas semanais. Assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos assegurados por essa alteração legislativa.

O Movimento de Reconceituação do Serviço Social, que se intensificou na América Latina a partir da década de 1960, representou um marco de ruptura com o chamado "Serviço Social tradicional". Sobre as principais críticas e proposições desse movimento, analise as afirmativas a seguir:
I.Questionou a perspectiva a-histórica e a-crítica da profissão, que tratava as expressões da "questão social" como desajustes individuais ou problemas de ordem moral.
II.Propôs a aproximação do Serviço Social com a tradição teórico-metodológica marxista, buscando uma análise da realidade social pautada nas contradições da sociedade de classes.
III.Explicitou a dimensão política do exercício profissional, defendendo um compromisso com os interesses históricos da classe trabalhadora e com projetos de transformação social.
Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética do/a Assistente Social preconiza o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e o respeito à diversidade. No atendimento a uma mulher trans em um serviço público, analise as afirmativas que descrevem posturas profissionais alinhadas a este princípio ético:
I.Utilizar o nome social da usuária em todos os momentos do atendimento e nos registros e documentos produzidos, conforme o direito assegurado por normativas específicas.
II.Realizar uma escuta qualificada que considere as especificidades das violências e vulnerabilidades vivenciadas pela população trans, evitando uma abordagem patologizante ou moralista.
III.Condicionar o atendimento qualificado à apresentação de documentos de identidade já retificados com o nome social e o gênero correspondente.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do assistente social na saúde, seja na atenção básica, média ou alta complexidade, é marcada pela defesa dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca da articulação entre o projeto ético-político do Serviço Social e os princípios do SUS, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da universalidade do SUS dialoga com o princípio ético da universalidade de acesso aos bens e serviços, defendendo a saúde como um direito de cidadania e não como mercadoria.
(__)O princípio da integralidade do SUS, que compreende o indivíduo em sua totalidade, articula-se com a competência profissional do assistente social de realizar uma análise crítica da realidade, considerando os determinantes sociais do processo saúde-doença.
(__)O princípio da equidade no SUS, que visa tratar desigualmente os desiguais para diminuir as desigualdades, converge com o princípio ético do posicionamento em favor da equidade e da justiça social.
(__)A diretriz da participação social no SUS se opõe ao princípio ético de apoio à participação dos usuários nas decisões institucionais, por transferir ao profissional a responsabilidade pela deliberação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A elaboração de documentos técnicos, como laudos e pareceres, é uma atribuição privativa do assistente social que materializa sua análise e posicionamento técnico. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) oferece orientações para qualificar essa produção. Assinale a alternativa que descreve uma diretriz fundamental para a emissão de opinião técnica em documentos.

No contexto do SUAS, o acolhimento é compreendido como uma postura ético-política e um ato técnico que permeia todo o trabalho social. Acerca das características do acolhimento na Proteção Social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O acolhimento se restringe ao momento inicial do atendimento, realizado por um profissional na recepção, e se encerra com o encaminhamento do usuário para o técnico de referência.
(__)Implica em uma postura de escuta qualificada das demandas, necessidades e potencialidades dos usuários, buscando compreender a situação em sua complexidade, sem pré-julgamentos.
(__)Deve garantir a informação clara e acessível sobre os serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS, bem como sobre os fluxos e procedimentos para o acesso.
(__)O acolhimento deve ser padronizado, utilizando-se de questionários fechados e roteiros fixos, a fim de garantir a uniformidade e agilidade do atendimento, evitando aprofundar as singularidades de cada caso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

No SUAS, o monitoramento é uma função essencial da gestão, realizada em todos os níveis de governo, para acompanhar a implementação da política. Assinale a alternativa que descreve uma ferramenta central para o monitoramento nacional dos serviços socioassistenciais.

A Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/1993) distingue as competências (Art. 4º) das atribuições privativas (Art. 5º) do assistente social. Acerca desta diferenciação e de seu impacto no trabalho em equipes multiprofissionais no setor público, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A "realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social" é uma atribuição privativa, não podendo ser delegada a outro profissional da equipe, mesmo que este atue na mesma política social.
(__)A "elaboração, implementação, execução e avaliação de políticas sociais" é uma competência do assistente social, podendo ser exercida em colaboração com outros profissionais, como psicólogos e pedagogos, no âmbito de uma equipe intersetorial.
(__)A "assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública em matéria de Serviço Social" é uma atribuição privativa do assistente social, enquanto a "assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais" é uma competência.
(__)Todas as atividades listadas no Art. 4º (competências) podem ser realizadas por qualquer outro profissional, tornando a presença do assistente social opcional nas equipes de políticas sociais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica como crime diversas condutas que violam os direitos das pessoas idosas. Um assistente social de uma Unidade Básica de Saúde, durante uma visita domiciliar, constata que uma pessoa idosa está sendo privada de seus proventos de aposentadoria por um familiar, que utiliza o recurso para fins pessoais. Analise as afirmativas a seguir sobre a correta conduta profissional:
I.A apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, configura crime previsto no Art. 102 do Estatuto.
II.O profissional tem o dever legal e ético de comunicar o fato à autoridade competente, que pode ser o Ministério Público, o Conselho do Idoso ou a autoridade policial.
III.O profissional deve, primeiramente, tentar uma mediação entre a pessoa idosa e o familiar, buscando um acordo financeiro, e somente comunicar a autoridade competente se a mediação falhar.
Está correto o que se afirma em: