Além da previsão legal e da histórica atuação do assistente social nas demandas afetas às Varas da Família, especialmente nos casos altamente litigiosos, a esse profissional pode ser determinada a realização de avaliações biopsicossociais. A “avaliação psicossocial” é uma nomenclatura que foi apreendida pela Psicologia Social, particularmente na identificação de causas ou sintomas de ordem psíquica ou psicossomática, não remetendo ao trabalho interdisciplinar entre o Serviço Social e aquela área. Por sua vez, a perícia em Serviço Social não se equipara à terapia individual ou familiar. O entendimento do CFESS é de que a elaboração de perícia e laudo biopsicossocial não deve ser entendida como função, mas como demanda para a área de atuação em que, no seu interior, o assistente social é convocado a emitir opinião técnica

O que alguns juristas e cientistas sociais estão chamando de “judicialização dos conflitos sociais” ou, ainda, “judicialização da política”, traduz a tendência de transferir para um poder estatal, no caso do Judiciário, a responsabilidade de atendimento das demandas, no lugar de fortalecer a perspectiva de garantia de direitos positivados. Em se tratando do atendimento de crianças e adolescentes, Fávero (2020) afirma que a judicialização tem se intensificado, em detrimento da efetivação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), expressando-se basicamente em duas direções: pela busca individual do acesso a direitos fundamentais; por responsabilizações e punições de adolescentes, jovens e famílias, e, também, por

A Nota Técnica sobre o trabalho de assistentes sociais e a Lei Alienação Parental (2022), do CFESS, aponta que a referida Lei reforça a impositividade do Sistema de Justiça em relação aos preconceitos e opressões existentes no tratamento das mulheres-mães, tendendo a simplificar as “questões familiares” como questões privadas e de ordem individual. Entende o CFESS que as demandas colocadas pela LAP, ao assistente social, não coadunam com o projeto ético-político da profissão. O que o CFESS recomenda é uma análise contextualizada da família. Ainda de acordo com o CFESS, a contribuição do Serviço Social, em relação a essa demanda, é explicitar como as expressões da “questão social” perpassam e impactam as famílias e suas relações sociais, análise esta que se contrapõe frontalmente às perspectivas moralistas, patologizantes, punitivas e rompe com

Reiteradas vezes o assistente social, inserido na equipe multiprofissional judiciária, é o profissional responsável pelo atendimento e estabelecimento de condutas em situações em que há suspeita de negligência. Na sua pesquisa sobre o tema, Berberian (2015) aponta a imprecisão conceitual e a errônea correlação imediata entre as situações de pobreza vividas pelas famílias e a caracterização da negligência, utilizada por parcela dos profissionais. Para além dos depoimentos que negam ou afirmam a presença de juízo de valores no atendimento profissional das situações de negligência, a autora constatou no discurso da maioria dos assistentes sociais entrevistados ausência de referências

A intervenção profissional dos assistentes sociais no Poder Judiciário, historicamente tem se dado em maior escala na Justiça Estadual. Em relação à essa atuação, um mapeamento realizado pelo Conjunto CFESS-CRESS aponta para as atribuições periciais e de assessoramento técnico aos magistrados, como atribuições de destaque do profissional. Trata-se da recorrência ao conhecimento da área do Serviço Social, cujo conteúdo é apresentado em instrumental próprio e que contribui para formar o processo, para subsidiar a ação sobre a qual o magistrado decide, denominada

Ao abordar a autonomia relativa do assistente social, Raichelis (2020) entende que o Serviço Social incorpora algumas características das profissões liberais. No entanto, ao mesmo tempo em que as condições dadas pelo empregador institucional condicionam os resultados do trabalho, o assistente social é capaz de imprimir às atividades que desempenha, uma direção ético-política afinada com o projeto profissional. Afirma a autora que a legitimidade do Serviço Social é extraída da relação intrínseca com o campo da prestação de serviços sociais, públicos e privados, assentado na tríade que associa trabalho, profissão e

Ao referir-se à literatura que trata das políticas sociais no Brasil, Guerra (2018) afirma que as elaborações teóricas do Serviço Social sobre o tema encontram-se influenciadas por uma racionalidade posta no/pelo processo de organização das relações sociais capitalistas e redundam em análises reducionistas sobre as questões sociais e suas resultantes: políticas sociais e funções estatais. Para a autora, tais publicações tem como características três tendências que as comprometem, em vista da predominância dos vetores “distributivista, moralista e politicista” que a direcionam. Afirma ainda que o eixo que articula tais vetores encontra sua unidade numa visão

Uma das vertentes teóricas, da qual Iamamoto (2021) faz parte, entende o Serviço Social como uma especialização do trabalho coletivo, inserida na divisão social e técnica do trabalho. Mesmo nos diferentes espaços sócio-ocupacionais, a exemplo do sociojurídico, a profissão é analisada a partir das suas condições históricas e considerada como partícipe do processo de produção de valor e de mais-valia ou de sua distribuição na sociedade capitalista. Atravessada por tensões e interesses de classes, a profissão situa-se, predominantemente, no campo político-ideológico, respondendo tanto a demandas do capital como do trabalho e só pode fortalecer um ou outro polo

A exclusão social é um fenômeno complexo, que envolve a negação de direitos, a desigualdade no acesso às políticas públicas e a marginalização de grupos sociais historicamente vulnerabilizados. No contexto das políticas sociais e da atuação profissional do assistente social, assinale a alternativa correta:

O planejamento e a avaliação são processos fundamentais na gestão de políticas públicas, contribuindo para a efetividade das ações sociais. No âmbito do Serviço Social, essas práticas exigem leitura crítica da realidade, articulação com sujeitos sociais e compromisso com a transformação das condições de vida da população. Com base nesse entendimento, assinale a alternativa correta: