De acordo com a Lei nº 8.662/93, é vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nessa Lei, referentes às competências e atribuições privativas do Assistente Social.

O artigo 16 (I) da referida Lei determina ainda que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei, sob pena das medidas judiciais cabíveis, serão estas organizações passíveis de

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são corresponsáveis pela gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentre os objetivos específicos dessa forma de gestão, estão a padronização dos procedimentos e o estabelecimento de fluxos de informações entre os entes federados no que diz respeito

Origem nacional, gênero, raça/etnia são eixos de diferenciação que produzem determinadas exclusões/inclusões sociais. De outra parte, as desigualdades sociais e econômicas fazem com que alguns coletivos sociais estejam em posição de maior vulnerabilidade a situações adversas. Nesse sentido, as mulheres estão entre os coletivos que mais sofrem desvantagens nos processos de enfrentamento, resistência e recuperação dessas situações. Embora a categoria gênero siga privilegiada, especialmente nas teorias interseccionais, foi a partir de reformulações críticas do conceito de gênero que surgiu a necessidade de considerar conjuntamente raça/etnia, gênero e

O combate à violência intrafamiliar e à exploração sexual de crianças e adolescentes supõe atitude crítica para a desconstrução do consenso de naturalização da sociedade, do imaginário autoritário e do silêncio sobre a sexualidade. Diante da necessidade desse enfrentamento, a metodologia do trabalho profissional implica uma crítica dos paradigmas do isolamento de problemas e da patologização do indivíduo. Trata-se da mudança do “paradigma do tratamento” para a “articulação dos paradigmas” de proteção integral, do trabalho cultural e de

O conceito de “trabalho do adolescente” é amparado pela legislação social, de âmbito nacional e internacional. Refere-se às atividades econômicas ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executadas, possam

Mesmo no contexto de Estados de Bem-Estar Social, a família, por meio da divisão das tarefas e responsabilidades entre gênero e gerações, constituiu-se um dos grandes pilares do sistema de proteção social. Como a principal responsável pelo bem-estar de seus membros, a família passa a ser merecedora da ajuda pública, de forma temporária, nas situações em que esse segmento e o mercado falham no cumprimento dessa responsabilidade.

No âmbito das políticas sociais, essa é uma linha de compreensão denominada

A territorialização é uma dimensão da política que supõe o reconhecimento da heterogeneidade dos espaços de vivência da população. Permite identificar as efetivas condições de vida das famílias, referências e hábitos. Permite também o conhecimento das possibilidades reais dos cidadãos e suas formas de resistência. Possibilita ainda localizar os serviços de assistência social em face da presença/concentração da demanda.

Nessa perspectiva, é correto afirmar que o nível de qualidade de um território pode ser fator de proteção ou de desproteção e que a vida em territórios urbanos ou rurais com precários acessos representa

A Proteção Social Especial refere-se a programas e serviços especializados, voltados aos usuários da Assistência Social que se encontram em situação de risco pessoal e social. A Proteção Especial de Alta Complexidade é dirigida a famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou sob ameaça, necessitando a sua retirada do núcleo familiar ou comunitário, condição na qual seja ofertada assistência

Na perspectiva da totalidade, é correto afirmar que as ações da Política de Assistência Social impactam em outras políticas e vice-versa. Também é pertinente a ideia de que a intersetorialidade não implica na contraposição, substituição ou aniquilamento da ação de cada política, mas na articulação das dimensões setorial e intersetorial. Na adoção da intersetorialidade no processo de construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o objeto da ação pública extravasa os recortes setoriais em que tradicionalmente se fragmentaram as políticas sociais, emergindo como necessidade, especialmente por atuar na perspectiva

Embora haja uma pluralidade de indicações para compor o conjunto de direitos sociais a cargo do Poder Público a que determinados cidadãos fazem jus, nem todos os direitos sociais dizem respeito à Assistência Social. É na definição sobre quais proteções sociais devem ser garantidas pela Assistência Social que se fundamentam os direitos socioassistenciais. Assim, o reconhecimento das demandas é fundamental para a aproximação desses direitos. Estes devem ser específicos, responder por algumas das desproteções no campo da proteção social, e garantir algumas