A sociedade ocidental reconhece que a velhice é uma conquista e, por essa razão, deve ser alvo de políticas públicas de proteção e de garantia de direitos. A longevidade e o consequente aumento do número de idosos fizeram com que essa população se tornasse foco de atenção e de políticas públicas específicas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe vários avanços, com destaque ao Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso. A respeito do Estatuto, como determina o artigo 20, é correto afirmar que a pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de internação cautelar (privação de liberdade provisória) definindo no artigo 106, que somente será admitida essa medida quando em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Estabelece, ainda, que o prazo máximo de processamento do adolescente provisoriamente internado deve obedecer o limite de

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é um instrumento normativo indispensável que estabelece o padrão e a qualidade dos serviços do SUAS. O Serviço Socioassistencial realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de acordo com o ciclo de vida de seus usuários, a fim de complementar o trabalho social com famílias, é tipificado no SUAS como Serviço

O SUAS organiza a Política de Assistência Social, garante apoio a todos que dela necessitam, oferecendo serviços, benefícios, programas e projetos. Para isso, o SUAS conta com uma rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de mulheres, idosos, pessoas com deficiência, entre outros. O atendimento é feito por profissionais como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, advogados e pedagogos, que procuram compreender a situação de cada um e atuam para melhorar as condições de vida, de relacionamento e de

Além da precedência da gestão pública da política, há entre os fundamentos constitutivos do SUAS, alguns conceitos diretivos que lhe dão sustentabilidade. Entre os eixos estruturantes do SUAS estão as novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil. Esse parâmetro é significativo na organização do SUAS, pois as entidades e organizações da sociedade civil, além de serem prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, assumem a posição de

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o SUAS é organizado a partir das referências: vigilância, proteção e defesa social e institucional. Em se tratando da vigilância socioassistencial, os indicadores devem mensurar, no território, as situações de riscos sociais e violação de direitos; devem também analisar, nessa perspectiva, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos nas famílias e sua

O processo de nacionalização do modelo brasileiro de Assistência Social supõe a pactuação dos agentes federativos para dar concretude a essa política. A operação do sistema de federalismo cooperativo é realizada pela adesão de cada município, a partir da infraestrutura implantada. Em se tratando de repasses de recursos, estão habilitados a pertencer ao SUAS os municípios que tenham instituídos e em funcionamento o Conselho, o Fundo e o Plano de Assistência Social.

De acordo com o artigo 30 (parágrafo único) da LOAS, é ainda condição para essa transferência de recursos a comprovação orçamentária com alocação no Fundo de

Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), tem início no Brasil, uma importante mudança na perspectiva criada por essa lei, que altera e imprime para essa área, a prestação de serviços compreendida como um direito do cidadão. Desse ponto de vista, no seu artigo 3º , a LOAS considera entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou

A supervisão em Serviço Social comparece como atribuição do assistente social desde a primeira versão da lei de regulamentação da profissão. Sua função é pedagógica, ética e política; trata-se de uma mediação fundamental à formação e à capacitação do(a) estudante. Essa atribuição profissional localiza-se no âmbito da formação graduada e permanente para a qualificação dos serviços prestados à sociedade, direcionada para a realização dos objetivos, valores e direção social estratégica do projeto ético-político profissional com vistas a

É vedado ao assistente social, no exercício de sua atividade profissional, incluindo cargos genéricos e de gestão, praticar ou ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas. De acordo com o artigo 5º da Resolução CFESS nº 1.054/2023, orientar a(o) usuária(o) a denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, conduta discriminatória e/ou preconceituosa em relação a raça, cor e etnia, praticado por assistente social, constitui-se para o profissional