A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, prevendo os programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada – BPC

A discussão do Protagonismo Juvenil não é tão recente, o foco na juventude é marcado a partir de 1985, o Ano Internacional da Juventude: Participação, Desenvolvimento e Paz, declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, tal debate se insere a partir dos anos de 1990, nesse sentido entende-se que o protagonismo vem atrelado às ideias de

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, publicada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria Nacional de Assistência Social em 2004, é resultado de muita articulação e mobilização dos trabalhadores e pesquisadores da Política de Assistência Social. O documento expressa a materialidade da Política de Assistência Social, como um dos pilares da Proteção Social Brasileira. Nesse sentido, a PNAS organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e determina os níveis de Proteção Social em:

A família é um espaço privilegiado de socialização, de vivência das primeiras experiências, de busca coletiva de sobrevivência, de proteção aos filhos e aos demais membros. No entanto, independentemente da configuração e da condição socioeconômica, as famílias podem se constituir em espaços de negação de relações protetivas entre seus membros. Neste sentido, é correto afirmar que, tanto na sua dimensão interna, como grupo particular, quanto externa, a família expressa conflitos e resistências da sociedade e, por isso, é uma instituição

A família é construída e reconstruída, histórica e cotidianamente, por meio das relações entre seus membros e entre estes e outras esferas da sociedade. As mudanças econômicas, políticas e tecnológicas alteraram o formato e a organização das famílias, superando seu modelo nuclear tradicional, definido que era pelas dimensões: sexualidade, procriação e convivência. Nesta perspectiva, é correto afirmar que a família contemporânea é definida como um conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de

Um dos objetivos dos serviços socioassistenciais é o do fortalecimento da função protetiva das famílias. Isto significa o reconhecimento de que a proteção é uma demanda inerente ao ser humano e uma resposta às necessidades sociais impostas pelo contexto societário. Fortalecer a função protetiva não significa responsabilizar as famílias pelas vulnerabilidades vivenciadas, ao contrário, é reconhecer que, para exercer a função de proteção de seus membros, a família precisa também ser cuidada e protegida, demandando

A mediação, como uma das formas de solucionar conflitos, é um processo no qual o mediador auxilia os envolvidos na resolução de um problema, conduzindo para um acordo aceito pelas partes, as quais se comprometem na manutenção do que foi estabelecido. Além da habilidade para o diálogo e comunicação, também são características do mediador: imparcialidade, escuta, postura ética e

O informe, o relatório, o laudo e o parecer são os registros mais comumente elaborados pelo assistente social. O relatório social é o documento no qual constam o registro do objeto de estudo, a identificação dos sujeitos envolvidos e um breve histórico da situação, sua finalidade, os procedimentos utilizados, os aspectos significativos levantados na entrevista e a análise da situação, de maneira descritiva e interpretativa.

Em se tratando do relatório anexo a autos judiciais, é correto afirmar que se deve documentar nele tão somente as informações e análises

A regulação das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional está sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O cumprimento das medidas socioeducativas depende do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O acesso ao PIA, conforme determina o SINASE (artigo 59), é restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e

As propostas operacionais explicitadas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si: 1) análise da situação e sistemas de informação; 2) atendimento; 3) marcos normativos e regulatórios; 4) mobilização, articulação e participação. O Eixo 1, a saber, Análise da Situação e Sistemas de Informação compreende