A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:

I. prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II. contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III. assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmações abaixo sobre a “Organização da Assistência Social”, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
II. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em:

De vista do disposto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos:

I. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória, em especial a econômica, social e patrimonial.
IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
V. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Está correto o que se afirma em:

“A prática do aborto é uma realidade na vida de mulheres diversas. A Pesquisa Nacional de Aborto de 2016 mostrou que, aos 40 anos, cerca de uma em cada cinco mulheres alfabetizadas residentes na área urbana já passou por um aborto voluntário pelo menos uma vez (DINIZ, et al. 2017). São mulheres de diferentes faixas etárias, classes sociais, casadas ou solteiras, pertencentes a diversas denominações religiosas, níveis educacionais e regiões do país. É evidente que a proibição não impede que o aborto seja realizado. [...] Estima-se que 20 milhões de abortos inseguros ocorrem no mundo, resultando em 67 mil mortes maternas, além das milhares de mulheres que sofrem com sequelas decorrentes dos procedimentos inseguros (BRASIL, 2008). Aproximadamente 95% dessas mortes ocorrem em países em desenvolvimento (idem). Tais números podem ser ainda mais preocupantes, já que a prática do aborto, por ser crime, é de difícil quantificação” (CFESS, 2022, p. 3). Esta análise condensa parte do estofo teórico, ético e político que possibilitou ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) expressar sua posição acerca do aborto, que, segundo este Conselho, é uma posição resultante de uma construção coletiva das/os assistentes sociais. Tal posição é, portanto,

Desde que já tenham contribuído por 12 meses ou sejam trabalhadores ou servidores que contribuíram com a Previdência Social, os segurados de baixa renda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se encontrem incapacitados por mais de 15 dias consecutivos em virtude de dependência química têm direito de solicitar:

Modelo de produção que introduziu a “flexibilização do trabalho e a chamada ‘qualidade total’. Em lugar da produção em série e economia de escala, passa-se a produzir segundo demandas determinadas, diversificando-se os processos produtivos que se dirigem a determinados nichos ou segmentos de mercado. (Saviani, 2003, p. 150, texto adaptado). Estas são características do:

Sobre a comunicação de óbito é correto afirmar:

No contexto do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, atualmente vigente a versão de 1993, existem várias práticas e comportamentos que são proibidos ou vedados aos profissionais, visando garantir uma atuação ética, responsável e comprometida com os princípios da profissão.

Considerando o referido código, especificamente o Título II DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL, marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas, no que se refere ao que é vedado ao/à assistente social.

( ) Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais.

( ) Acatar determinação institucional que fira princípios e diretrizes deste Código; ou mesmo compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais.

( ) Incentivar a participação dos usuários em decisões políticas, campanhas e movimentos sociais, utilizando seu conhecimento técnico-científico para influenciar decisões que possam afetar o contexto individual e coletivo.

( ) Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente; assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.

( ) Pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega; bem como substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração e/ou demissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo:

São princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social de 1993:

I- Compromisso com a qualidade dos serviços prestados na perspectiva da competência profissional, em conformidade com as normas e regras institucionais, visando eficiência e eficácia operacional.

II- Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; bem como opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

III- Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.

IV- Defesa do aprimoramento intelectual, com direcionamento e compromisso unilateral com a vertente marxista, resguardando-se o direito de abster-se diante de questões políticas e sociais do contexto macroscópico.

V- Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

Estão CORRETAS as afirmativas

Considerando o texto apresentado, analise as assertivas I e II, a seguir:

I - O Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1986 e 1993 reflete uma evolução significativa na profissão, passando de uma abordagem mais tradicional e assistencialista para uma visão mais progressista e comprometida com a transformação social. O Código de 1986 tinha um impacto limitado em termos de envolvimento político e social, com foco mais restrito à prática assistencial, já o de 1993 consegue reforçar a importância da defesa dos direitos humanos e da justiça social, alinhando a prática do Serviço Social às demandas contemporâneas.

PORQUE

II - O código e Ética de 1986 vem de um período de redemocratização, mas ainda refletia algumas restrições do regime anterior, com menos ênfase em direitos sociais amplos e maior foco em práticas assistenciais, mas ainda assim representou um avanço e um marco no Serviço Social, pois rompeu com as concepções filosóficas tradicionais do Serviço Social, nitidamente conservadoras.

A esse respeito é CORRETO concluir que