Um cidadão aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Contagem inicia o exercício de suas funções, submetendo-se ao estágio probatório previsto em lei. Durante esse período, sua atuação é avaliada conforme critérios legais, visando verificar sua aptidão para o serviço público. Esse procedimento é fundamental para a consolidação do vínculo funcional. À luz da Lei Municipal nº 2.160/1990, assinale a alternativa CORRETA.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Saúde do Município de Contagem foi instituído para organizar a estrutura funcional, promover a valorização profissional e assegurar isonomia no desenvolvimento da carreira. O crescimento funcional dos servidores está condicionado a critérios objetivos definidos em Lei. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 104/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A ampliação do acesso à educação e à tecnologia tem sido tratada como prioridade por diversos municípios brasileiros, incluindo Contagem, conforme abordagens recorrentes nos meios de comunicação recentes. Essas iniciativas relacionam-se à redução das desigualdades sociais e ao fortalecimento da cidadania, especialmente em áreas urbanas densamente povoadas. No âmbito municipal, tais políticas dependem de planejamento, investimento público e gestão eficiente. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Nos últimos anos, o Município de Contagem tem adotado políticas públicas voltadas ao planejamento urbano, à mobilidade e à sustentabilidade, temas frequentemente abordados nos meios de comunicação em 2024 e 2025. Essas ações dialogam com a formação histórica do município como polo industrial e com o crescimento populacional da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A atuação do Poder Público municipal busca conciliar desenvolvimento econômico, qualidade de vida e preservação ambiental. Considerando essa realidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece os princípios fundamentais que orientam a organização política, administrativa e financeira do ente municipal. Esses princípios asseguram autonomia e definem diretrizes para a atuação do Poder Público local, em consonância com a Constituição Federal. A correta compreensão dessas normas é essencial para o exercício da cidadania e para a atuação na administração pública. Com base na Lei Orgânica do Município de Contagem, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Um aspecto relevante desta legislação trata da articulação das políticas de saúde com as ações de saneamento básico e as obrigações das empresas. No contexto das disposições sobre a responsabilidade das instituições e do dever do Estado, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. No texto constitucional, a seguridade social é apresentada como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nas disposições gerais do Título VIII da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A existência de instâncias colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento de recursos financeiros, assinale a alternativa correta.

A distribuição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) segue a lógica da descentraliza8ção, onde cada ente federativo possui responsabilidades específ9icas na gestão e execução das ações de saúde. O equilíbrio entre as funções de coordenação e execução direta é fundamental para a harmonia do sistema federativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) definir as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
(   ) A execução direta de ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é uma competência suplementar dos Estados, sendo vedada a atuação de órgãos federais nestas áreas geográficas específicas.
(   ) Compete aos Municípios a gestão e execução dos serviços públicos de saúde e a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde no seu âmbito territorial.
(   ) Os Estados possuem a competência para coordenar e, em caráter complementar à União, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização da seguridade social brasileira compete ao Poder Público, nos termos da lei, com base em objetivos que visam a universalidade e a equidade do atendimento. Entre esses princípios, destaca-se a forma como a gestão deve ser estruturada para garantir a participação de diferentes setores da sociedade civil e do governo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social deve ser realizado mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
(   ) A universalidade da cobertura e do atendimento é um objetivo que se aplica exclusivamente às ações de saúde, sendo vedada a sua aplicação aos benefícios de previdência social para trabalhadores rurais e pescadores artesanais.
(   ) A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é um princípio que orienta o legislador na definição de quais contingências sociais serão cobertas e quais grupos populacionais terão prioridade no atendimento.
(   ) A irredutibilidade do valor dos benefícios é uma garantia constitucional que assegura que o valor nominal e o poder de compra das prestações da seguridade social não sofram perdas decorrentes de ajustes orçamentários governamentais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: