A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) se aplica aos agentes públicos, incluindo agentes socioeducativos. A lei exige que o agente atue com uma finalidade específica para que o crime se configure. Considerando essa exigência, analise as afirmativas a seguir.
I.As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.
II.A divergência na interpretação da lei ou na avaliação de fatos e provas impede, por si só, a configuração do abuso de autoridade.
III.O agente que atua por mero capricho ou satisfação pessoal ao cometer um ato, mesmo que não vá obter vantagem material, comete abuso de autoridade.

Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. No ambiente de trabalho, como em uma unidade socioeducativa, a prática de discriminação é severamente punida. De acordo com essa lei, qual conduta configura crime?

As Regras de Mandela (ONU) determinam padrões para os serviços de saúde nas unidades de privação de liberdade. Acerca do atendimento médico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Estado é responsável por prover os cuidados de saúde às pessoas em privação de liberdade, no mesmo padrão disponível à comunidade. 
(   ) O acesso a atendimento médico deve ser gratuito para as pessoas em privação de liberdade, sem qualquer tipo de discriminação.
(   ) É proibido realizar qualquer procedimento médico ou científico em uma pessoa em privação de liberdade que possa afetar sua saúde, mesmo com seu consentimento.
(   ) O falecimento de uma pessoa presa durante o período de privação de liberdade dispensa investigação, se houver atestado de óbito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos ímprobos. Um dos atos tipificados é o que causa prejuízo ao erário. Qual das seguintes condutas configura ato de improbidade por prejuízo ao erário?

A Lei nº 7.716/1989 foi alterada pela Lei nº 14.532/2023, que incluiu a injúria racial no rol dos crimes de racismo. Considerando essa alteração e o texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I.A conduta de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional, passou a ser tipificada no Art. 2º-A da lei.
II.A pena para o crime de injúria racial (Art. 2º-A) é de reclusão e multa, sendo aumentada se o crime for cometido por duas ou mais pessoas.
III.Os crimes previstos na Lei 7.716/1989, incluindo a injúria racial, são imprescritíveis e inafiançáveis, por força de mandamento constitucional.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 46/1994 (ES) assegura ao servidor público o direito a férias anuais remuneradas. Qual é o período aquisitivo e a regra principal para as primeiras férias do servidor?

A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito Santo, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis, incluindo o regime disciplinar. Em caso de infração, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instaurado. Qual é a finalidade principal do PAD?

As Regras de Beijing (1985) orientam sobre a fase de decisão e sentença no processo de justiça juvenil. A Regra 17 estabelece que a decisão da autoridade competente deve ser guiada por princípios específicos. Considerando essas orientações, analise as afirmativas a seguir.
I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do ato, mas também às circunstâncias e necessidades do adolescente.
II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, para garantir que o adolescente compreenda a gravidade de seus atos.
III.O relatório social, contendo informações sobre o histórico e a situação do adolescente, é considerado irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na prova do ato infracional.

Está correto o que se afirma em:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal (Decreto nº 1.171/1994), embora de âmbito federal, inspira a conduta ética geral. Ele estabelece deveres fundamentais do servidor. Considerando esses deveres, analise as afirmativas a seguir.
I.A cortesia, a boa vontade e o cuidado com o público são deveres fundamentais do servidor público.
II.O servidor deve abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
III.É permitido ao servidor utilizar o cargo para lograr proveito pessoal, desde que não cause prejuízo financeiro direto ao erário.

Está correto o que se afirma em:

A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), adotada em 1989, estabelece a definição de "criança" para fins de aplicação de seus dispositivos. Qual é a definição de criança segundo o Artigo 1º desta Convenção?