O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.

A obrigação de reparar o dano é pessoal e intransferível, não podendo assim, ser executada contra sucessores.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.