Magna Concursos
3043099 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

A Lei nº 9.784/99, de 29/01/1999, preceitua que os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. luz das disposições expressas na mencionada lei, os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de

 

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