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Acerca do disposto na Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. Orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excetuando-se as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

II. Orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. O orçamento da seguridade social.

IV. Metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Estão CORRETOS:

 

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