- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,
sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Embora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida
privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por
parte do Ministério Público e da administração tributária,
independentemente de autorização judicial.Provas
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