O servidor de carreira, que for nomeado para cargo comissionado, poderá fazer opção salarial e terá direito ao adicional pertinente ao cargo.

O servidor em exercício poderá acumular até 02 (duas) funções gratificadas.

Nos casos de afastamento do servidor, a função gratificada será cancelada e repassada a outro servidor, conforme necessidade da Administração.

A data base para reposição e negociação salarial é estabelecida no mês de maio de cada exercício.