Incumbe ao Município, independentemente da legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativa ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal.

O transporte escolar será prestado diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

A exploração de atividade de transporte coletivo que o Poder Público seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, será empreendida por empresa pública ou sociedade de economia mista.

Os contratos de concessão terão o prazo de 20 (vinte) anos devendo constar no edital da respectiva concorrência.