Questão 3953136

3953136 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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São PauloSorocaba-SP

De acordo com o art. 3° do Decreto Municipal n° 24.392/2018 da Prefeitura de Sorocaba, os agentes públicos deverão garantir

qualquer tipo de objeção de consciência, dependendo do nome constante nos documentos, com vistas a proteger a comunidade da ideologia de gênero.

uso exclusivo do nome civil, em instrumentos internos de identificação, mantendo registro administrativo que zele pela precisão de identificação dos sujeitos públicos.

o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, com tratamento nominal e oral exclusivamente pelo nome social, daqueles que o solicitarem.

a proteção da imagem institucional dos órgãos públicos, evitando práticas identitárias que comprometam os valores tradicionais do município.

a primazia do sexo biológico na identificação dos cidadãos em todos os registros e documentos oficiais do município.

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