Conforme a Lei Complementar nº 25/1997 e alterações, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres, MT, responda.

É aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, normalizada com assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. O texto refere-se à: