O ECA (Lei 8.069/1990) no artigo 54 afirma que: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino fundamental gratuito, somente para os que a ele tiveram acesso na idade própria;

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino;

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

IV. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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