Questão 3043096

3043096 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Legislação Administrativa
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece normas que tratam da anulação, revogação e convalidação de atos administrativos. Conforme preceitua a lei sobredita, a Administração

deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

deve convalidar seus próprios atos, ainda que eivados de defeitos insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.

pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

pode convalidar seus próprios atos, ainda que eivados de defeitos insanáveis, respeitados os direitos adquiridos.

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