Conforme Decreto 4281/2002, que regulamenta a Lei no 9.795/2002, a Política Nacional de Educação Ambiental será executada exclusivamente pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

Entendem-se por educação ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente através da difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, devem aplicar exclusivamente as diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental constantes da Política Nacional de Educação Ambiental.

Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo ao Poder Público, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal vigente, definir as políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental como disciplina em todos os níveis de ensino tanto quanto o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal, não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino. No entanto, nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica. E nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado
conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.