No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF,
sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais,
brasileiras ou estrangeiras, no território nacional, como as
pessoas jurídicas.Provas
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