Conforme a Lei Federal n. 8.112/1990, considere as afirmativas abaixo no que se refere à posse em cargo público.
I - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
II - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
III - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
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