O secretário municipal de educação de uma cidade de Santa Catarina, após reunião com o prefeito e demais secretários municipais, em virtude das enchentes e do grande número de famílias desabrigadas no município, expediu ato alterando o início das aulas da educação infantil e do ensino fundamental para o dia 1.º de março.

Conforme dispõem os artigos 23 e 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a atitude do secretário está