Ao servidor é proibido representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

O servidor responde civilmente por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao patrimônio público municipal e ao erário ou a terceiros.

Advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão ou função de confiança e exoneração são penalidades disciplinares.

Ao servidor é permitido retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documento ou objeto da repartição.

O servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular das atribuições do cargo.