Não cabe ao Prefeito e aos cidadãos diretamente a iniciativa das leis complementares.

A Câmara Municipal possui funções legislativa e de controle interno do município, considerando que o controle externo está a cargo do Tribunal de Contas do Estado.

São de iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre a criação de cargos públicos na administração pública direta ou indireta.

O controle interno exercido pelo Executivo Municipal terá como finalidade, entre outras, criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo.