I

O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação

II

Servidor é a pessoa legalmente nomeada para o cargo público.

III

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto, sem denominação própria preestabelecida, para provimento em caráter efetivo ou comissão

IV

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida a licença para atividade política.