Questão 2666701

2666701 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-BA

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CNMPLegislação do CNMP

São consideradas funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.

Exercer outras funções que lhe forem conferidas, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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