O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:

I. Requisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas, exceto de natureza cadastral, para o qual deverá propor habeas data.
II. Fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares.
III. Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.
IV. Conduzir buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

De acordo com os dispositivos legais da Resolução nº 181/2017, está correto o que se afirma em

A ABNT NBR 8160:1999 estabelece exigências e recomendações relativas ao projeto, execução, ensaio e manutenção dos sistemas prediais de esgoto sanitário, para atenderem às exigências mínimas quanto à higiene, segurança e conforto dos usuários, tendo em vista a qualidade destes sistemas. A imagem ilustra as zonas de sobrepressão dos tubos de queda, que são componentes do subsistema de coleta e transporte de esgoto sanitário:


São consideradas zonas de sobrepressão, EXCETO:

Avaliação é uma aferição de um ou mais fatores econômicos especificamente definidos em relação a propriedades descritas com data determinada, tendo como suporte a análise de dados relevantes e metodologia adequada. As palavras valor, custo e preço têm significados distintos. Preço é a quantia paga pelo comprador ao vendedor; já custo é o preço pago mais todas as outras despesas em que incorre o comprador na aquisição da propriedade. O custo de uma propriedade não é necessariamente igual ao seu valor, embora o custo seja uma prova de valor; por outro lado, na investigação do valor de uma propriedade, procura-se conhecer tanto o custo original quanto o custo de reprodução. Considerando as definições dos termos de valor em Engenharia de Avaliações, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Valor de liquidação forçada.
2. Valor de mercado.
3. Valor de reposição.
4. Valor depreciável.
5. Valor sinérgico.
6. Valor rentábil.
( ) Diferença entre o custo de reprodução das benfeitorias e o seu valor residual.
( ) Valor resultante da interação de dois ou mais bens ou direitos, quando o valor global for maior do que a soma dos valores individuais.
( ) Valor de um bem, na hipótese de uma venda compulsória ou em espaço de tempo menor do que o normalmente observado no mercado.
( ) Valor atual das receitas líquidas prováveis e futuras, segundo prognóstico feito com base nas receitas e despesas recentes e nas tendências dos negócios.
( ) Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, em uma data de referência, dentro das condições do mercado vigente.
( ) Aquele valor da propriedade determinado com base no quanto ela custaria (normalmente conforme os preços correntes do mercado) para ser substituída por outra igualmente satisfatória.

A sequência está correta em

As pessoas, bem como os equipamentos e materiais fixos adjacentes a componentes da instalação elétrica, devem ser protegidos contra os efeitos térmicos prejudiciais que possam ser produzidos por esses componentes, tais como: risco de queimaduras; combustão ou degradação dos materiais; comprometimento da segurança de funcionamento dos componentes instalados.
(NBR 5410, 2004.)

Sobre proteção contra incêndio, algumas regras gerais são apresentadas na normativa NBR 5410:2004; assinale a afirmativa correta.

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. A Lei nº 6.496/1977 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.
(Disponível em: https://www.confea.org.br/servicos-prestados/ anotacao-de-responsabilidade-tecnica-art.)

Sobre a ART, assinale a afirmativa correta.