Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2022 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam:

I. Combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 4 meses.

II. Atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 6 meses.