O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, a qualquer tempo, em razão do princípio da autotutela administrativa, que, para a administração pública, prevalece em relação ao princípio de segurança jurídica.

Os interessados no processo têm direito à produção de provas. A autoridade só pode recusar as provas quando forem ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias e tem obrigação de fundamentar essa decisão.

São impedidos de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante – aplicando-se tal impedimento também aos cônjuges, companheiros ou parentes e afins, até o terceiro grau –, ou que tenham litigância judicial ou administrativa com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.